Decreto Estadual de Rondônia nº 23706, de 1 de março de 2019

Decreto nº 23706

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13/03/2019 SEI/ABC - 4851187 - Decreto

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DECRETO N. 23.706, DE 1º DE MARÇO DE 2019.

Dispõe sobre agregação e transferência de Oficial BM no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e de acordo com o disposto no inciso II, § 1º, artigo 79 e 81 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o CEL BM RE 0009-8 LIOBERTO UBIRAJARA CAETANO DE SOUZA agregado ao Quadro de Oficiais Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, a contar de 22 de fevereiro de 2019, para aguardar transferência ex-offício para a Reserva Remunerada por ter sido enquadrado nos requisitos que a motivam, conforme dispõe o inciso II, § 1º, artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica o CEL BM RE 0009-8 LIOBERTO UBIRAJARA CAETANO DE SOUZA transferido, a contar de 22 de fevereiro de 2019, por ter sido deferido o seu Processo de Reserva Remunerada ex-offício nº 01-1501.00007-0000/2019, em conformidade com o Parecer do Centro de Legislação, Controle e Análise de Processos nº 003/2019/CLCAP/DGP/CP/CBMRO e de acordo com inciso I do artigo 4º da Lei nº 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a contar de 22 de fevereiro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de março de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/03/2019, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4851187 e o código CRC 07C841FC.

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13/03/2019 SEI/ABC - 4851187 - Decreto Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.075464/2019-58 SEI nº 4851187

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