Decreto Estadual de Rondônia nº 23697, de 27 de março de 2019

Decreto nº 23697

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07/03/2019 SEI/ABC - 4692641 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.697, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 22.803, de 7 de maio de 2018, que "Aprova o Estatuto da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE e dá outras providências.".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Os §§ 1º e 3º do artigo 7º; §§ 3º e 4º do artigo 8º e o artigo 11 do Decreto nº 22.803, de 7 de maio de 2018, que "Aprova o Estatuto da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE e dá outras providências.", passam a vigorar conforme segue:

Art. 7.

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§ 1ºO Conselho de Administração avaliará o modelo de gestão adotado pela FEASE e proporá as eventuais alterações ao Chefe do Poder Executivo, a fim de que este delibere sobre a pertinência das alterações.

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§ 3ºO Chefe do Poder Executivo aprovará o Regimento Interno do Conselho de Administração que disporá sobre suas atribuições, competências, composição e demais aspectos omissos no Estatuto, sendo-lhe facultado, no ato da aprovação, a realização das alterações que entender pertinentes.

.........................................................................................................................................................

Art. 8.

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§ 3ºOs membros do Conselho de Administração poderão ser destituídos antes do prazo de gestão estabelecido no parágrafo anterior, com base em critérios objetivos previamente estabelecidos no Regimento do Conselho de Administração ou no caso de perda de confiança com as entidades elencadas nos incisos III e IV do caput desse artigo.

§ 4ºO Presidente da FEASE será de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, devendo ser observada a condicionante dos §§ 4º e 7º, bem como a vedação do § 6º, todos do artigo 8º.

................................................................................................................................................................

Art. 11.

Na ausência de nomeação dos membros do Conselho de Administração elencados nos incisos III a V do artigo 8º a Direção Superior da FEASE será exercida interinamente de forma exclusiva pelo Presidente."

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5386634&infr... 1/2

07/03/2019 SEI/ABC - 4692641 - Decreto

Art. 2.

Ficam revogados os incisos IX, X, XII e XIV do artigo 7º do Decreto nº 22.803, de 7 de maio de 2018.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de fevereiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/02/2019, às 13:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4692641 e o código CRC C6AA5832.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.060548/2019-78 SEI nº 4692641

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5386634&infr... 2/2

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