Decreto Estadual de Rondônia nº 23647, de 12 de fevereiro de 2019

Decreto nº 23647

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19/02/2019 SEI/ABC - 4614714 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.647, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019.

Cria a Escola Estadual de Ensino Médio Professora Juracy Lima Tavares, localizada na Rua Padre Chiquinho s/nº, distrito de São Carlos, município de Porto Velho, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica criada a Escola Estadual de Ensino Médio Professora Juracy Lima Tavares, localizada na Rua Padre Chiquinho, s/nº, CEP 73.835-000, distrito de São Carlos, município de Porto Velho.

Art. 2.

A Secretaria de Estado da Educação - SEDUC emitirá Portaria de Autorização de Funcionamento, com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia em 12 de fevereiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/02/2019, às 19:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4614714 e o código CRC 37CE3A2D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.370121/2018-35 SEI nº 4614714

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5299216&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23647, de 12 de fevereiro de 2019

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