Decreto Estadual de Rondônia nº 23643, de 12 de fevereiro de 2019

Decreto nº 23643

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19/02/2019 SEI/ABC - 4600976 - Decreto

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DECRETO N. 23.643, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019.

Reverte Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam revertidos ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 1º de fevereiro de 2019, por haver cessado o motivo que determinou suas cedências à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, os Policiais Militares do Estado de Rondônia, abaixo relacionados:

ICB PM RE 7927-9 ANDERSON APARECIDO JUSSANI; e

IICB PM RE 8015-3 IZAILDO DA COSTA SAMPAIO.

Art. 2.

Fica o CB PM RE 7927-9 ANDERSON APARECIDO JUSSANI classificado na 2ª CIA PO/8º BPM - Machadinho d'Oeste, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1º do artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Fica o CB PM RE 8015-3 IZAILDO DA COSTA SAMPAIO classificado na 4º GP PO 2ª CIA POL/4º BPM - Ministro Andreazza, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1º do artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de fevereiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/02/2019, às 19:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4600976 e o código CRC CAB92BDB.

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19/02/2019 SEI/ABC - 4600976 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.028953/2019-11 SEI nº 4600976

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