Decreto Estadual de Rondônia nº 23639, de 7 de fevereiro de 2019

Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único deste Decreto para ocuparem cargos efetivos pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, em virtude de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, executado pela FUNRIO, de acordo com o Contrato nº 427/PGE/2016, apenso ao Processo nº 01-1712.00477-0000/2015.

11/02/2019 SEI/ABC - 4557243 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.639, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargo efetivo da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, incisos V e XV da Constituição do Estado, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, regido pelo Edital nº 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 19, de 30 de janeiro de 2017, homologado pelo Edital nº 116/GCP/SEGEP, de 3 de julho de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 122, de 3 de julho de 2017, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei nº 3.503, de 30 de janeiro de 2015, considerando os termos do Ofício nº 929/GAB/CRH/SESAU-2019 (ID 4388827), conforme os autos do Processo SEI nº 0036.022389/2019-55, e Ofício nº 965/SESAU-CRH-2019 (ID 4394849), constante nos autos do Processo SEI nº 0036.075228/2018-83,

D E C R E T A:

Art. 2.

No ato da posse cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma fotocópia);

IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 1(uma) fotocópia autenticada em cartório;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 1 (uma) fotocópia;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não

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cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;

XCertificado de Reservista, original e 1(uma) fotocópia;

XIdeclaração emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida em Cartório, informando se ocupa ou não outro cargo público e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador com as seguintes especificações: carga horária contratual; horário de trabalho e regime jurídico, 2 (duas) vias originais;

XIIcomprovante de escolaridade, de acordo com o previsto no Anexo I do Edital n° 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017;

XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado - SEFIN, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1(uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, 1 (uma) original;

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 1 (uma) original;

XXIIdeclaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 1(uma) original; e

XXIII - registro no Conselho de Classe equivalente, 1 (uma) fotocópia autenticada em Cartório), exceto para os cargos cuja legislação não exija.

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º deste Decreto ou se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

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Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de fevereiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - 40 HORAS

Inscrição Nome Local de Trabalho Classificação

108986 Marcio dos Santos Modolo Cacoal 23

95216 Tais Pace da Silva Cacoal 24

94116 Renata Gomes Coelho Cacoal 25

80811 Sonia dos Santos Estevao Cacoal 26

57084 Allan Shinkoda Silva Cacoal 27

71883 Hairton Mota Silva Porto Velho 23

69032 Janaína Cássia Brito dos Santos Porto Velho 24

58476 Danilo Lira Souto Porto Velho 25

105551 Remo Carlos Muniz da Silva Porto Velho 26

66982 Fernando Henrique Mariano da Silva Porto Velho 27

87146 Marcia Harter Porto Velho 28

55945 Adriele Malta Noronha Uchoa Porto Velho 29

90876 Marlon Dowglas Chagas de Oliveira Porto Velho 30

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80200 Deborah Luiza Cruz de Carvalho Porto Velho 31

67931 Sâmela Jaqueline Pardo de Souza Porto Velho 32

61906 Leandro Soares Santos São Francisco do Guaporé 6

80392 Elza de Souza Honda São Francisco do Guaporé 7

CARGO: AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - 40 HORAS

Inscrição Nome Local de Trabalho Classificação

101093 Ailton Ferreira Maciel Cacoal 31

86429 Bruno Alves Alagoano Cacoal 32

93278 Kerolen de Souza Silva Cacoal 33

84738 Gustavo Preato de Sousa Cacoal 34

109161 Emanoel Ribeiro Lemos Cacoal 35

87529 Bruna Ortelan Carneiro Cacoal 36

59146 Camila Biss Cacoal 37

111275 Paulo Sérgio dos Santos Sodré Porto Velho 97

98176 Cintia Araujo do Nascimento Porto Velho 98

85405 Bruno Marques de Lima Porto Velho 99

72818 Rafaele Emília Pereira da Silva Porto Velho 100

107671 Ana Carine Novaes das Chagas Porto Velho 101

65330 Renata Acacia Iananes de Souza Porto Velho 102

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68327 Jessica Guimaraes Carvalho Porto Velho 103

107895 Daniel de Brito Frota Porto Velho 104

74428 Ihasmim Kele Silva Freitas Porto Velho 105

74958 Patricia Lopes Rangel Porto Velho 106

72611 Priscila Silene Pereira Martins Costa Porto Velho 107

88364 Érica Cristina da Silva Conceição Porto Velho 108

102651 Léia Cristina de Lucas Porto Velho 109

59493 Jessé Elias Vieira Campos Porto Velho 110

73247 Maisa Tainara Alencar do Amaral Porto Velho 111

80454 Neiri Daianne Gomes da Costa Porto Velho 112

67436 Heberte Roberto Neves do Nascimento Porto Velho 113

85190 Thiago Adriel de Lima Sartoro São Francisco do Guaporé 2

79627 Aline Linhaus Bienow São Francisco do Guaporé 3

CARGO: MOTORISTA - 40 HORAS

Inscrição Nome Local de Trabalho Classificação

64783 Rozelir Costa Carvalho Ariquemes 3

CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - 40 HORAS

Inscrição Nome Local de Trabalho Classificação

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105146 Marciano Souza Meneguitti Cacoal 3

87191 Michel Talisson Gomes Lima Cacoal 4

56166 André Soares França Porto Velho 2

56254 Esdras Camilo Firmino Lisboa São Francisco do Guaporé 2

CARGO: TÉCNICO EM APARELHOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES - 40 HORAS

Inscrição Nome Local de Trabalho Classificação

108621 Elvis Amaral dos Santos Porto Velho 1

CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 40 HORAS

Inscrição Nome Local de Trabalho Classificação

59994 Aline dos Santos Silva Ariquemes 23

97118 Vilma Bernardes Martiniak Ariquemes 24

77913 Lucilene Barros de Freitas Ariquemes 25

56872 Andreia Leonor dos Santos Carneiro Ariquemes 26

98072 Mônica Almeida da Silva Ferreira Ariquemes 27

99019 Adila Patricia do Bom Fim Cacoal 18

98755 Célia Cristina Dalto Rodrigues Cacoal 19

80267 Betania Schimidt do Nascimento Cacoal 20

87298 Alcione Costa Cordeiro da Silva Cacoal 21

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107853 Geiselaine de Lima Nascimento Cacoal 22

83214 Elessandra Conejo Pereira da Silva Cacoal 23

72041 Ingrid Souza Carlos Cacoal 24

76781 Luciano Pereira dos Santos Cacoal 25

93366 Classione Klein de Almeida Cacoal 26

104005 Emerson Ribeiro Ventramelli Cacoal 27

87841 Rosimeire Dias Ferreira Cacoal 28

105746 Elizeu Cezario de Souza Silva Cacoal 29

95457 Marlene de Almeida Vidal Cacoal 30

63735 Elizineia Rodrigues Ninke Cacoal 31

92060 Kelly Cristina do Nascimento Teixeira Cacoal 32

88877 Talini Guimarães de Oliveira Cacoal 33

107814 Annie Patrícia Guerra de Oliveiras Cacoal 34

99830 Elisa Leiria Souza Martins Saraiva Cacoal 35

58920 Jeniffer Luane Pereira Antunes Cacoal 36

77102 Emily Sandra Galvão Torres Cacoal 37

93890 Ivani Rigon da Silva Cacoal 38

56632 Neli Regina Delavi Silva Cacoal 39

108461 Leide Conceição Guizzardi Galon Cacoal 40

104805 Lurdes Aparecida Silva Gonchorowiski Cacoal 41

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71944 Oziane Maria da Silva Cacoal 42

61348 Maria Samara Silva Farhat Porto Velho 628

81089 Nelcilene Rodrigues da Silva Porto Velho 629

73059 Rosangela da Silva Gomes Porto Velho 630

77618 Solange Barboza Pedraza Porto Velho 631

81230 Jucilene Lopes da Cunha Porto Velho 632

60556 Jose Roberto Pereira Porto Velho 633

59502 Elandia de Jesus Ferreira Porto Velho 634

100139 Francisca da Silva Fernandes Amorim Porto Velho 635

92815 Lidiane Brito Feitosa Porto Velho 636

92425 Fabricia de Oliveira Pires Sousa Porto Velho 637

69872 Suziane Ferreira da Silva Porto Velho 638

96448 Vanusa Neres de Paula Porto Velho 639

78487 Rosilene Maria dos Santos Porto Velho 640

105705 Patricia Pereira Lima Porto Velho 641

81120 Francieli de Ariquemes Paim de Lima Porto Velho 642

95334 Nadja Cristina Martins Santana Porto Velho 643

70696 Maria Laila Teixeira Nogueira Porto Velho 644

71537 Laura Aparecida Vieira Paduan Pachêco Porto Velho 645

71170 Natacha Ribeiro Martins Porto Velho 646

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87957 Pâmela Regina Oliveira de Souza Porto Velho 647

77052 Adriely Swyanny Farias Prata Porto Velho 648

67832 Rafael Henrique Alves da Silva Porto Velho 649

73218 Jonas Livramento Maciel Porto Velho 650

CARGO: TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA - 40 HORAS

Inscrição Nome Local de Trabalho Classificação

61593 Vania Maria dos Santos Cacoal 3

69428 Vitória Coelho Mendes Porto Velho 51

56679 Camila Ferreira Boni Porto Velho 52

109730 Karen da Silva Figueiredo Porto Velho 53

88011 Lucia Avelina Mendonça Porto Velho 54

CARGO: TÉCNICO EM RADIOLOGIA - 40 HORAS

Inscrição Nome Local de Trabalho Classificação

97385 André Pedro de Alcântara Cacoal 2

83857 Douglas Mateus Andretta Vigiato Carvalho de Sousa Porto Velho 7

CARGO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - 40 HORAS

Inscrição Nome Local de Trabalho Classificação

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98466 Lazaro Faustino Esteves Cacoal 3

74037 Johnnys da Silva e Silva Porto Velho 18

58248 Cléber Moreira Sales Extrema 3

CARGO: ENFERMEIRO - 40 HORAS

Inscrição Nome Local de Trabalho Classificação

62317 Andreia Luzia Tomasi Cacoal 95

55452 Gessica Cris Uchôa de Almeida Cacoal 96

93114 Claudinea Moreira de Oliveira Cacoal 97

76901 Kleber Guimarães Damasceno Cacoal 98

71069 Cíntia Aparecida Rodrigues Shiraishi Cacoal 99

96162 Leidenaura Barbosa da Silva Cacoal 100

89796 Sielyn Caroline Loeschner Paulo Alves Cacoal 101

59669 Graciella Veras Cacoal 102

85812 Luana Medeiros Nogueira Cacoal 103

88617 Rittiela Rocha da Silva Cacoal 104

107363 Leo Christyan Alves de Lima Cacoal 105

100042 Sandra Correa Pereira Cacoal 106

73987 Naiara Lucia Fabri Cacoal 107

85413 Junniene Beckman Barbosa Cacoal 108

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102240 Jonathan Josias Cosmo de Souza Cacoal 109

91377 Lauriceia Alves Santos Cacoal 110

58730 Ubirajara Nunes Moldach Cacoal 111

79587 Josiana Silva Araujo Cacoal 112

101436 Natália Almeida da Silva Cacoal 113

95369 Jônatas Marcondes dos Santos Cacoal 114

105730 Kenia Ribeiro Marinho Cacoal 115

79615 Érica Silva Rodrigues de Souza Jacqson Cacoal 116

CARGO: FARMACÊUTICO - 40 HORAS

Inscrição Nome Local de Trabalho Classificação

95217 Gislâine de Souza Menezes Cacoal 6

94549 Dellys Leonora Lago Cacoal 7

CARGO: FISIOTERAPÊUTA - 40 HORAS

Inscrição Nome Local de Trabalho Classificação

53710 Gleiciane Silva Gumes Cacoal 14

97992 Olavo Silva Valente Cacoal 15

95622 Karine de Castro Cacoal 16

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CARGO: FONOAUDIÓLOGO ESPECIALISTA EM

FONOAUDIOLOGIA HOSPITALAR - 40 HORAS

Inscrição Nome Local de Trabalho Classificação

78344 Quézia Laine Nunes de Oliveira Porto Velho 13

CARGO: MÉDICO - 40 HORAS

Local de Inscrição Nome Especialidade Classificação Trabalho

Walquiria Agues Figueiredo 98612 Médico Clínico Geral Cacoal 11 Coelho

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/02/2019, às 15:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4557243 e o código CRC 69EC1EEB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0036.022389/2019-55 SEI nº 4557243

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