Decreto Estadual de Rondônia nº 23634, de 7 de fevereiro de 2019

Decreto nº 23634

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11/02/2019 SEI/ABC - 4557530 - Decreto

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DECRETO N. 23.634, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019.

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o CB PM RE 8994-6 ANTONIO MARCOS PAULA PIMENTEL revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 1º de fevereiro de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência à Assessoria Especial do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica o CB PM RE 8994-6 ANTONIO MARCOS PAULA PIMENTEL classificado no Batalhão de Aviação Operacional da Polícia Militar, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1º do artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de fevereiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/02/2019, às 15:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4557530 e o código CRC 1CF97678.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0010.420215/2018-61 SEI nº 4557530

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5225797&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23634, de 7 de fevereiro de 2019

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