Decreto Estadual de Rondônia nº 23578, de 21 de janeiro de 2019

Decreto nº 23578

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28/01/2019 SEI/ABC - 4414297 - Decreto

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DECRETO N. 23.578, DE 21 DE JANEIRO DE 2019.

Prorroga designação, agregação e adição de Oficial BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, de acordo com o disposto na alínea "a", inciso I do artigo 13 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R- 1-PM), aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, e considerando o Ofício nº 006/ASMIL-19 - TJ, de 15 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a designação do CAP BM RE 0556-7 FRANCISCO PINTO ANDRADE JÚNIOR, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, com ônus para o Poder Executivo Estadual, para exercer função de natureza militar junto à Assessoria Bombeiro Militar no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em conformidade com o artigo 24, § 2º, inciso IV do Decreto 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o artigo 17, inciso VI do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 8.134 de 18 de dezembro de 1997.

Parágrafo únicoO Oficial Bombeiro Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, atuar em atividades extraordinárias, em especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviço compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica prorrogada a agregação do CAP BM RE 0556-7 FRANCISCO PINTO ANDRADE JÚNIOR, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer suas funções na Assessoria Bombeiro Militar junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, de acordo com o inciso I do § 1º do

artigo 79, combinado com o inciso IV do § 2º do artigo 24, todos do Decreto Lei 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica prorrogada a adição do CAP BM RE 0556-7 FRANCISCO PINTO ANDRADE JÚNIOR, à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO, para efeito de controle de alterações, conforme dispõe o inciso I do artigo 55 da Lei nº 2.204, de 18 de dezembro de 2009.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de janeiro de 2019, 131º da República.

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28/01/2019 SEI/ABC - 4414297 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/01/2019, às 11:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4414297 e o código CRC 2EE80337.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.017290/2019-90 SEI nº 4414297

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5062897&infr... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 23578, de 21 de janeiro de 2019

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