Decreto Estadual de Rondônia nº 23565, de 18 de janeiro de 2019

Decreto nº 23565

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21/01/2019 SEI/ABC - 4392929 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.565, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.

Dispõe sobre designação, disposição, agregação e adição de Praça BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica designado o 3º SGT BM RE 0530-9 JOSÉ MARIA GISBERT BEZERRA, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, para exercer suas funções na Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, por passar a exercer função de natureza militar, com ônus para o Órgão cessionário, em conformidade com o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de janeiro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 11 de janeiro de 2011.

Art. 2.

Fica o 3º SGT BM RE 0530-9 JOSÉ MARIA GISBERT BEZERRA à disposição da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, conforme estabelece o inciso IV do artigo 6º do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - R-1-PM, aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Fica o 3º SGT BM RE 0530-9 JOSÉ MARIA GISBERT BEZERRA agregado ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, com ônus para o Órgão cessionário, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, por passar a exercer função de natureza militar, em conformidade com o inciso I, § 1º, artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, em vigor na Corporação, combinado com o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de janeiro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 11 de janeiro de 2011.

Art. 4.

Fica o 3º SGT BM RE 0530-9 JOSÉ MARIA GISBERT BEZERRA adido à Ajudância-Geral do CBMRO, para fins de controle e escrituração de alterações, em conformidade com o inciso III do artigo 26 do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - R-1-PM, aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, combinado com o inciso II do artigo 55 da Lei nº 2.204, de 18 de dezembro de 2009 (Lei Orgânica do CBMRO).

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de janeiro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5038998&infr... 1/2

21/01/2019 SEI/ABC - 4392929 - Decreto

18/01/2019, às 18:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4392929 e o código CRC B7C50E91.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.017586/2019-20 SEI nº 4392929

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5038998&infr... 2/2

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