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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23564, de 18 de janeiro de 2019

Decreto nº 23564

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21/01/2019 SEI/ABC - 4391489 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.564, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.

Reverte Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam os Policiais Militares do Estado de Rondônia, abaixo relacionados, revertidos ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência para a Casa Militar, a contar de 1º de janeiro de 2019, em conformidade com o

artigo 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia:

ICB PM PM RE 10009076-4 CHRISTIAN RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO; e
IICB PM PM RE 10007743-1 ADRIANO FLORES MESSIAS DA SILVA.
Art. 2.
Ficam os Policiais Militares classificados na Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1º do

artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/01/2019, às 18:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4391489 e o código CRC BD727C73.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.004642/2019-46 SEI nº 4391489

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5037376&infr... 1/1

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