Decreto Estadual de Rondônia nº 23553, de 18 de janeiro de 2019

Decreto nº 23553

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

21/01/2019 SEI/ABC - 4380210 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.553, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.

Reverte Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam revertidos ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 1º de janeiro de 2019, por haver cessado o motivo que determinou suas cedências à Casa Militar, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, os Policiais Militares a seguir relacionados:

I1º SGT PM RE 10005134-6 MANOEL GUTENBERG DA CUNHA; e

IICB PM RE 10008008-2 DANIEL MARQUES RAMIRES.

Art. 2.

Ficam os referidos Policiais Militares classificados no Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM I, a contar da mesma data de suas reversões, de acordo com o inciso I do § 1º do artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/01/2019, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4380210 e o código CRC 3C3C1BEC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.001770/2019-38 SEI nº 4380210

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5024713&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23553, de 18 de janeiro de 2019

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo