Decreto Estadual de Rondônia nº 23551, de 18 de janeiro de 2019

Decreto nº 23551

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21/01/2019 SEI/ABC - 4378752 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.551, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.

Reverte Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam revertidos ao Quadro de Oficiais e Praças da Policia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, a contar de 1º de janeiro de 2019, por haver cessado o motivo que determinou suas agregações à Casa Militar, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, os Policiais Militares a seguir relacionados:

ICEL PM RE 10006567-2 JULIO MARTINS FIGUEIROA FARIA;

IICAP PM RE 10009297-2 LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA;

IIICAP PM RE 10009297-7 PHILIPPE RODRIGUES MENEZES;

IVCAP PM RE 10009300-2 ANDERSON MELO TINOCO DA SILVA;

VCAP PM RE 10009298-3 JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA;

VICAP PM RE 10009299-1 EDER ANDRE FERNANDES DIAS;

VIICAP PM RE 10009467-6 RAFAEL DE GRACIA TOSSATI; e

VIII2º TEN PM RE 10009512-5 ELVIS JACQSON RAMOS.

Art. 2.

Ficam os referidos Policiais Militares classificados na Coordenadoria de Pessoal, a contar da data de sua reversão, sem ônus para a Corporação, de acordo com o inciso I do § 1º do artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/01/2019, às 17:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5023073&infr... 1/2

21/01/2019 SEI/ABC - 4378752 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.001600/2019-53 SEI nº 4378752

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