Decreto Estadual de Rondônia nº 23547, de 18 de janeiro de 2019

Decreto nº 23547

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21/01/2019 SEI/ABC - 4380190 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.547, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.

Reverte Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam revertidos ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 1º de janeiro de 2019, por haver cessado o motivo que determinou suas cedências à Casa Militar, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, os Policiais Militares a seguir relacionados:

IAL SGT PM RE 10007677-9 DANIEL DE FERREIRA NATAL;

IICB PM RE 10009095-1 ANTONIO ALFREDO DE SOUZA SAUNIER FILHO; e

IIICB PM RE 10009079-9 ANDRÉ RICARDO SILVA CARVALHO.

Art. 2.

Ficam os referidos Policiais Militares classificados na Coordenadoria de Saúde da Polícia Militar, a contar da mesma data de suas reversões, de acordo com o inciso I do § 1º do artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/01/2019, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4380190 e o código CRC 9CA6448C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.001770/2019-38 SEI nº 4380190

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21/01/2019 SEI/ABC - 4380190 - Decreto

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Decreto Estadual de Rondônia nº 23547, de 18 de janeiro de 2019

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