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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23545, de 18 de janeiro de 2019

Decreto nº 23545

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21/01/2019 SEI/ABC - 4380060 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.545, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica a CB PM RE 10007883-5 ARTEMISA VIANA RODRIGUES revertida ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 1º de janeiro de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência à Casa Militar, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
Fica a CB PM RE 10007883-5 ARTEMISA VIANA RODRIGUES classificada na Corregedoria da Polícia Militar, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1º do artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/01/2019, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4380060 e o código CRC 59962F8D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.001770/2019-38 SEI nº 4380060

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5024544&infr... 1/1

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