Decreto Estadual de Rondônia nº 23544, de 18 de janeiro de 2019

Decreto nº 23544

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21/01/2019 SEI/ABC - 4380156 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.544, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam revertidos ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 1º de janeiro de 2019, por haver cessado o motivo que determinou suas cedências à Casa Militar, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, os Policiais Militares a seguir relacionados:

I3º SGT PM RE 10008814-8 ADRIANA SOUZA MARQUES;

II3º SGT PM RE 10007569-1 VANUZA OLIVEIRA ARAÚJO;

III3º SGT PM RE 10006737-1 ANDER CLEDIONEY REIS;

IVCB PM RE 10008724-4 GUILLERMO CANDIDO DE LORENA;

VCB PM RE 10008942-6 RAFAEL MORET DE FREITAS FERNANDES; e

VICB PM RE 10008212-8 MAICO MOREIRA DA SILVA.

Art. 2.

Ficam os referidos Policiais Militares classificados na Ajudância-Geral da Polícia Militar, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1º do artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/01/2019, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5024653&infr... 1/2

21/01/2019 SEI/ABC - 4380156 - Decreto

h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4380156 e o código CRC 8B7FF7E4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.001770/2019-38 SEI nº 4380156

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5024653&infr... 2/2

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