Decreto Estadual de Rondônia nº 23452, de 19 de dezembro de 2018

Decreto nº 23452

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19/12/2018 SEI/ABC - 4109723 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.452, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.

Doa, nos termos da Lei nº 4.419, de 30 de novembro de 2018, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica doado, nos termos da Lei nº 4.419, de 30 de novembro de 2018, e da Portaria nº 39/2018/SEPAT-ASJUR, o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, situado no Lote de Terras Urbano nº 436A (quatrocentos e trinta e seis A), na Quadra nº 34 (trinta e quatro), Setor nº 19 (dezenove), Bairro Costa e Silva, Perímetro: 302,33m, perfazendo uma área total de 5.605,65m² (cinco mil, seiscentos e cinco metros e sessenta e cinco centímetros quadrados), localizado na Avenida dos Imigrantes, s/nº - Porto VelhoRO.

Art. 2.

O imóvel de que trata o artigo 1º deste Decreto destina-se, exclusivamente, para implantação da nova sede do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, atendendo à necessidade e ao interesse público em benefício da comunidade local, não podendo ser transferido a terceiro com outra destinação, a qualquer título, alienado, cedido, doado ou transicionado, sob pena de cancelamento da doação, com todas as benfeitorias, independente de interpelação judicial.

Art. 3.

O donatário adotará as medidas necessárias ao cumprimento da presente Decreto no que se refere à transferência do referido imóvel perante os cartórios competentes, oficiando à ProcuradoriaGeral do Estado - PGE para assinatura de Escritura Pública.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 19/12/2018, às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4109723 e o código CRC A11035B8.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4712555&infr... 1/2

19/12/2018 SEI/ABC - 4109723 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0016.190763/2018-00 SEI nº 4109723

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4712555&infr... 2/2

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