Decreto Estadual de Rondônia nº 23447, de 19 de dezembro de 2018

Decreto nº 23447

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19/12/2018 SEI/ABC - 4103226 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.447, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.

Cede mediante cessão de uso, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia para o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica cedido o imóvel (sala com área de 40 m²), pertencente ao Estado de Rondônia, situado na Rua Rui Barbosa, nº 1000, Estádio Aluízio Ferreira, ao lado do portão principal, localizado no município de Porto Velho.

Art. 2.

O imóvel de que trata o artigo 1º deste Decreto será destinado a atender à necessidade e ao interesse público em benefício da comunidade local, não podendo ser, a qualquer título, alienado, cedido, doado ou transicionado, sob pena de reversão da cessão de uso ao patrimônio do Estado, com todas as benfeitorias, independente de interpelação judicial.

Art. 3.

A presente cessão de uso terá prazo de 1 (um) ano, a contar da publicação deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 19/12/2018, às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4103226 e o código CRC 03305924.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.467936/2018-03 SEI nº 4103226

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4705395&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23447, de 19 de dezembro de 2018

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