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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23435, de 11 de dezembro de 2018

Decreto nº 23435

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5 artigos
Art. 1.
Fica nomeado o candidato MARLON WÉLITON MOREIRA, Técnico Administrativo Educacional Nível 2 - Inspetor de Pátio, Município de Santa Luzia do Oeste, inscrição, 936.860-4, classificação 6º, aprovado no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

11/12/2018 SEI/ABC - 3995544 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.435, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, incisos V e XV da Constituição do Estado, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Pessoal Administrativo, regido pelo Edital nº 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, homologado pelo Edital nº 244/GDRH/SEAD, de 30 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 1.520, de 30 de junho de 2010, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar nº 680, de 7 de setembro de 2012, e em cumprimento aos Autos Apelação nº 0016098-83.2014.8.22.0001, contido no Processo do Sistema Eletrônico de Informação n° 0020.443627/2018-51,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 1 (uma) fotocópia;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIComprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

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11/12/2018 SEI/ABC - 3995544 - Decreto

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;
XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIdeclaração do candidato informando se ocupa ou não cargo público (ou aposentadoria dele decorrente), com firma reconhecida, e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo Órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, a escala de plantão e a unidade administrativa que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;
XIIcomprovante de Escolaridade/Habilitação, de acordo com o requisito para ingresso no cargo, constante do Anexo III - Quadro de Vagas do Edital nº 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, com o devido reconhecimento por Órgão Oficial, não sendo aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital acima citado, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;
XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou na Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, uma original;
XXIdeclaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte (sujeita à comprovação junto aos Órgãos competentes); e
XXIIdeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos Órgãos competentes).
Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato se este não apresentar os documentos constantes do artigo 2º deste Decreto ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de dezembro de 2018, 131º da República.

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DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 11/12/2018, às 14:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3995544 e o código CRC 91DB8223.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.443627/2018-51 SEI nº 3995544

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