Decreto Estadual de Rondônia nº 23431, de 10 de dezembro de 2018

Decreto nº 23431

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10/12/2018 SEI/ABC - 3971756 - Decreto

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DECRETO N. 23.431, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

Revoga dispositivos do Decreto nº 17.162, de 8 de outubro de 2012, que "Dispõe sobre a vedação ao aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operações interestaduais, nas entradas de mercadorias cujo remetente esteja beneficiado com os incentivos fiscais que especifica, concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto. ".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 17.162, de 8 de outubro de 2012:

Ios subitens 7.1, 7.17, 7.18, 7.19, 7.20, 7.3, 7.34, 7.35, 7.37, 7.38, 7.44 constantes do Anexo Único;

IIos subitens 5.1, 5.2 e 5.3 do Anexo Único;

IIIos subitens 1.1 e 1.2 do Anexo Único; e

IVos subitens 4.1, 4.2, 4.3 e 4.4.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às operações novas e aos processos de contestação novos e aos pendentes de decisão.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de dezembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA Governador Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 10/12/2018, às 10:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3971756 e o código CRC 705B61FE.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4560714&infr... 1/2

10/12/2018 SEI/ABC - 3971756 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.454556/2018-01 SEI nº 3971756

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