Decreto Estadual de Rondônia nº 23423, de 5 de dezembro de 2018

06/12/2018 SEI/ABC - 3947890 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.423, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 4.420, de 30 de novembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de dezembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 800.000,00 E GESTÃO - SEPOG

DESENVOLVER POLÍTICAS 13.001.04.121.2041.2079 449052 0100 50.000,00 PÚBLICAS

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 449052 0100 550.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

449051 0100 50.000,00

339030 0100 100.000,00

COORDENAR A IMPLANTAÇÃO 13.001.04.122.1277.4013 DE DESENVOLVIMENTO 339030 0100 50.000,00 REGIONAL DESCENTRALIZADO

TOTAL R$ 800.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

800.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.04.122.1249.0196 444042 0100 800.000,00 VOLUNTÁRIAS

TOTAL R$ 800.000,00

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 05/12/2018, às 11:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº

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21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 05/12/2018, às 14:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 06/12/2018, às 07:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3947890 e o código CRC 23DD14E5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.450963/2018-91 SEI nº 3947890

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