Decreto Estadual de Rondônia nº 23420, de 5 de dezembro de 2018

06/12/2018 SEI/ABC - 3946414 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.420, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 2.441.147,36, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 4.421, de 30 de novembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 2.441.147,36 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos), em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de dezembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte de Valor

Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4532860&infr... 1/5

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE 30.000,00 E LAZER - SEJUCEL

IMPLEMENTAR O 16.004.27.811.1216.1064 DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO 339014 0100 30.000,00 DE RENDIMENTO - PRODER

FUNDAÇÃO CULTURAL DO

2.064.502,91 ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER

16.031.13.122.1015.2087 339014 0100 50.000,00

339030 0100 49.357,52

339033 0100 25.000,00

339036 0100 17.172,00

GERENCIAR O MUSEU DA MEMÓRIA 16.031.13.392.1132.2219 339030 0100 20.000,00 RONDONIENSE

339031 0100 150.000,00

339036 0100 30.000,00

339039 0100 100.000,00

449051 0100 868.000,00

GERENCIAR A CASA DA CULTURA 16.031.13.392.1132.2242 339031 0100 60.000,00 IVAN MARROCOS

339033 0100 10.000,00

339036 0100 70.000,00

339039 0100 23.795,65

449052 0100 269,57

16.031.13.392.1132.2247 GERENCIAR A BIBLIOTECA 339039 0100 22.509,40 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4532860&infr... 2/5

ESTADUAL DR. JOSÉ PONTES PINTO

449052 0100 45.570,77

GERENCIAR O TEATRO ESTADUAL 16.031.13.392.1132.2252 335033 0100 20.000,00 DE ARIQUEMES

339031 0100 80.000,00

339036 0100 22.828,00

339039 0100 30.000,00

GERENCIAR A FUNDAÇÃO PALÁCIO 16.031.13.392.1132.4024 339031 0100 300.000,00 DAS ARTES DE RONDÔNIA - FUNPAR

339033 0100 20.000,00

339036 0100 50.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - 50.000,00 SEDAM

18.001.04.122.1015.2087 339039 0100 50.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA

200.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

19.001.04.122.1015.2087 339039 0100 50.000,00

339014 0100 50.000,00

339033 0100 50.000,00

PROMOVER A PUBLICIDADE 19.001.04.131.1015.2554 339039 0100 50.000,00 INSTITUCIONAL

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E

96.644,45 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4532860&infr... 3/5

19.025.20.122.2024.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339039 0100 37.670,00

339036 0100 42.829,03

PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA 19.025.20.606.2024.2019 339039 0100 16.145,42 E EXTENSÃO RURAL

TOTAL R$ 2.441.147,36

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

2.441.147,36 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.04.122.1249.0196 444042 0100 2.441.147,36 VOLUNTÁRIAS

TOTAL R$ 2.441.147,36

Documento assinado eletronicamente por Pedro Antonio Afonso Pimentel, Secretário(a), em 05/12/2018, às 10:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a), em 05/12/2018, às 11:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 06/12/2018, às 07:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3946414 e o código CRC 0F71BC72.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4532860&infr... 4/5

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.450836/2018-91 SEI nº 3946414

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4532860&infr... 5/5

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo