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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23418, de 3 de dezembro de 2018

Decreto nº 23418

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03/12/2018 SEI/ABC - 3897836 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.418, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018.

Revoga o Decreto nº 22.043, de 20 de junho de 2017, que "Revoga o § 3º, do artigo 15, do Decreto nº 21.971, de 22 de maio de 2017, que `Institui o Sistema de Controle de Frequência por meio de Ponto Eletrônico, o Sistema de Compensação de Horas e o Escritório Remoto - Home Office, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências.'".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 22.043, de 20 de julho de 2017, que "Revoga o § 3º, do

artigo 15, do Decreto nº 21.971, de 22 de maio de 2017, que `Institui o Sistema de Controle de Frequência por meio de Ponto Eletrônico, o Sistema de Compensação de Horas e o Escritório Remoto - Home Office, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências.'".

Art. 2.
Fica repristinado o § 3º do artigo 15 conforme a redação do Decreto nº 21.971, de 22 de maio de 2017, que "Institui o Sistema de Controle de Frequência por meio de Ponto Eletrônico, o Sistema de Compensação de Horas e o Escritório Remoto - Home Office, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências.".
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de dezembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 03/12/2018, às 11:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3897836 e o código CRC 8EA8EFEF.

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03/12/2018 SEI/ABC - 3897836 - Decreto Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.432249/2018-51 SEI nº 3897836

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