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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23417, de 3 de dezembro de 2018

Decreto nº 23417

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Art. 1. Art. 15. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
6 artigos
Art. 1.
Os incisos X e XI do artigo 15 do Decreto nº 21.887, de 25 de abril de 2017, que "Dispõe sobre o Decreto nº 21.833, de 10 de abril de 2017, que `Estabelece a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, suas competências e dá outras providências."', passam a vigorar conforme segue:

"

03/12/2018 SEI/ABC - 3897638 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.417, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018.

Altera o Decreto nº 21.887, de 25 de abril de 2017, que "Dispõe sobre o Decreto nº 21.833, de 10 de abril de 2017, que `Estabelece a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, suas competências e dá outras providências."'.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 15.
............................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

XGerência de Recursos de Aviação de Segurança Pública - GRASP;
XIControladoria Interna - CI;

.............................................................................................................................................................."

Art. 2.
Em decorrência da redenominação tratada no artigo 1º deste Decreto, a Gerência de Recursos de Aviação de Segurança Pública - GRASP tem a finalidade de administrar e prover recursos voltados para as operações aéreas de Aviação de Segurança Pública das instituições subordinadas e vinculadas, competindo-lhe:
Icoordenar e desenvolver ações administrativas para o custeio, modernização e reequipamento da Aviação de Segurança Pública;
IIgerenciar e fiscalizar os contratos da Secretaria relativos à Aviação de Segurança Pública;
IIIdefinir os critérios de formação e capacitação de pilotos e tripulantes operacionais;
IVsupervisionar a obtenção e a renovação de certificados e licenças de pilotos e tripulantes operacionais;
Vsupervisionar os controles dos certificados, licenças, seguros, manutenções e inspeções das aeronaves das unidades aéreas vinculadas;
VIestabelecer e fiscalizar os programas de qualificação e ascensão de proficiência técnica dos pilotos e tripulantes operacionais;

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VIIapoiar ações operacionais integradas, nos aspectos preventivos, repressivos, de busca e salvamento, socorrimento público, defesa civil e transporte de autoridades;
VIIIplanejar e promover os recursos orçamentários e financeiros, observadas as necessidades de cada órgão e suas peculiaridades; e
IXprover apoio de transporte aéreo para atender às demandas específicas da Secretaria junto às unidades operacionais de aviação de segurança e/ou órgãos externos.
Art. 3.
A Gerência de Recursos de Aviação de Segurança Pública - GRASP possui a seguinte estrutura:
IGerência;
IINúcleo Administrativo; e
IIINúcleo de Projetos e Pesquisas.
Parágrafo únicoA Gerência de Recursos de Aviação de Segurança Pública - GRASP será gerenciada privativamente por Oficial Superior ou Delegado de Polícia, possuidor de, no mínimo, licença de Piloto Comercial.
Art. 4.
Em decorrência da redenominação tratada no artigo 1º deste Decreto, a Controladoria Interna - CI manterá a sua estrutura e as suas atribuições.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de dezembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 03/12/2018, às 11:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3897638 e o código CRC A16A780A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.444285/2018-15 SEI nº 3897638

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4478591&infr... 2/2

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