Decreto Estadual de Rondônia nº 23384, de 26 de novembro de 2018

Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único deste Decreto para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, em virtude de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, executado pela FUNRIO, de acordo com o contrato nº 427/PGE/2016, apenso nos autos do Processo nº 01-1712.00477- 0000/2015.

26/11/2018 SEI/ABC - 3806073 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.384, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargo efetivo da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, incisos V e XV da Constituição do Estado, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, regido pelo Edital nº 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 019, de 30 de janeiro de 2017, homologado pelo Edital nº 116/GCP/SEGEP, de 3 de julho de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 122, de 3 de julho de 2017, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei nº 3.503, de 30 de janeiro de 2015, considerando os termos do Ofício nº 14.178/GAB/CRH/SESAU-2018, constante nos autos do Processo SEI nº 0036.075228/2018-83,

D E C R E T A:

Art. 2.

No ato da posse cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 1 (uma) fotocópia autenticada em Cartório;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 1 (uma) fotocópia;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de

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não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União atualizada;

XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;

XIdeclaração emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida em Cartório, informando se ocupa ou não outro cargo público e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador com as seguintes especificações: a carga horária contratual; horário de trabalho e regime jurídico, 2 (duas) vias originais;

XIIcomprovante de escolaridade de acordo com o previsto no Anexo I do Edital nº 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017, reconhecido por órgão oficial, não sendo aceita outra comprovação de escolaridade diversa da especificada no Edital, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;

XIVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figura como indiciado ou parte, com firma reconhecida, (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), original;

XXIIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, nos últimos 5 (cinco) anos, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), original; e

XXIII - registro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos cuja legislação não exija, 1 (uma) fotocópia autenticada em Cartório.

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação de candidatos, se estes não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º deste Decreto ou se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração

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proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de novembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

ANEXO ÚNICO

CARGO: AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - 40 HORAS

Inscrição Nome Local de Trabalho Classificação

82057 Andressa Coelho Piassarolo Cacoal 27ª

72005 Cleyton Gomes Dos Santos Cacoal 28ª

88696 Matheus Simonthon Teixeira Silva Cacoal 29ª

93799 Hércules Brau Cacoal 30ª

82153 Bruno Gomes Freitas Silva Porto Velho 94ª

91232 Elissandra Oliveira De Souza Porto Velho 95ª

66107 Audinei Moreira Nascimento Correa Porto Velho 96ª

CARGO: TÉCNICO EM LABORATÓRIO - 40 HORAS

Inscrição Nome Local de Trabalho Classificação

104866 Marcela Dos Santos Rodrigues Porto Velho 142ª

83997 Patricia Leite De Moraes Porto Velho 143ª

CARGO: TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA - 40 HORAS

Inscrição Nome Local de Trabalho Classificação

104460 Evangelina Ciqueira Pinto Porto Velho 50ª

CARGO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - 40 HORAS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4376617&infr... 3/5

Inscrição Nome Local de Trabalho Classificação

79814 Elias Diogenes Feitosa Porto Velho 16ª

105237 Sheldon Quin Pedrosa Santana Porto Velho 17ª

CARGO: MÉDICO - 40 HORAS

Local de Inscrição Nome Especialidade Classificação Trabalho

Médico 72615 Alexei AlmeidaAndrade Cirurgião Cacoal 2ª Plástico

Médico Clínico107937 Caio Felipe Camilo Ibiapino Buritis 11ª

Geral

Médico Clínico111588 Nilton Sebastiao Garcia De Almeida Neto Buritis 12ª

Geral

Médico Clínico79160 Leandro Ricardo De Arruda Cacoal 9ª

Geral

Médico Clínico105736 Leonardo Henrique Silvestre Chaves Cacoal 10ª

Geral

Médico Clínico107732 Marcelo Medeiros Barros Extrema 3ª

Geral

Médico ClínicoSão Francisco do 111779 Rodolfo Borges Franco De Macêdo 9ª

Geral Guaporé

Médico 68487 Ana Paula Nunes Vargas Porto Velho 10ª Oftalmologista

Médico 83512 Hiran Espíndola De Macêdo E Silva Gallo Porto Velho 11ª Oftalmologista

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 26/11/2018, às 12:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4376617&infr... 4/5

h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3806073 e o código CRC FA31AE91.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0036.075228/2018-83 SEI nº 3806073

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