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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23383, de 26 de novembro de 2018

Decreto nº 23383

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único deste Decreto para ocuparem cargos efetivos pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, em virtude de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, executado pela FUNRIO, de acordo com o Contrato nº 427/PGE/2016, apenso ao Processo nº 01-1712.00477-0000/2015.

26/11/2018 SEI/ABC - 3806370 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.383, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargo efetivo da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, incisos V e XV da Constituição do Estado, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, regido pelo Edital nº 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 019, de 30 de janeiro de 2017, homologado pelo Edital nº 116/GCP/SEGEP, de 3 de julho de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 122, de 3 de julho de 2017, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei nº 3.503, de 30 de janeiro de 2015, considerando os termos do Ofício nº 14.178 e nº14.545/2018/SESAU-CRH, conforme os autos do Processo SEI nº 0036.075228/2018-83, e os termos do Edital nº 150/GCP/SEGEP, de 5 de novembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma fotocópia);
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 1(uma) fotocópia autenticada em cartório;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 1 (uma) fotocópia;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não

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cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;
XCertificado de Reservista, original e 1(uma) fotocópia;
XIdeclaração emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida em Cartório, informando se ocupa ou não outro cargo público e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador com as seguintes especificações: carga horária contratual; horário de trabalho e regime jurídico, 2 (duas) vias originais;
XIIcomprovante de escolaridade, de acordo com o previsto no Anexo I do Edital n° 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017.
XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado - SEFIN, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1(uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, 1 (uma) original;
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 1 (uma) original;
XXIIdeclaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 1(uma) original; e

XXIII - registro no Conselho de Classe equivalente, 1 (uma) fotocópia autenticada em Cartório), exceto para os cargos cuja legislação não exija.

Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º deste Decreto ou se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

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Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de novembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

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ANEXO ÚNICO

CARGO: FARMACÊUTICO - 40 HORAS

Inscrição Nome Local de Trabalho Classificação

79900 Fernando Henrique Vasconcelos Cacoal 3ª

59769 Joridalma Graziela Rocha Rossi E Silva Cacoal 4ª

108456 Wendell Arlen Lima Cacoal 5ª

CARGO: MÉDICO - 40 HORAS

Local de Inscrição Nome Especialidade Classificação Trabalho

Médico Especialista em Regulação ou 109583 Samira Nazif Rasul Porto Velho 8ª Auditoria

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 26/11/2018, às 12:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3806370 e o código CRC E01535C4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0036.075228/2018-83 SEI nº 3806370

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