Decreto Estadual de Rondônia nº 23368, de 23 de novembro de 2018

Decreto nº 23368

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23/11/2018 SEI/ABC - 3791042 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.368, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e conforme Ofício nº 1121/2018/CASA MILITAR-SAP,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o CEL PM RE 10006137-7 MAURÍCIO MARCONDES GUALBERTO, revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 15 de agosto de 2018, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação à Casa Militar, em conformidade com os artigos 82 e 83 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 2.

Fica o CEL PM RE 10006137-7 MAURÍCIO MARCONDES GUALBERTO classificado na Coordenadoria de Pessoal, a contar da data de sua reversão, de acordo com o inciso I, § 1º,

artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de novembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 23/11/2018, às 13:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3791042 e o código CRC 70A2321A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.403444/2018-81 SEI nº 3791042

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4359881&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23368, de 23 de novembro de 2018

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