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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23363, de 19 de novembro de 2018

Decreto nº 23363

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Art. 1. Art. 75. Art. 79. Art. 80. Art. 81. Art. 2. Art. 79. Art. 3.
8 artigos
Art. 1.
Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 20.288, de 17 de novembro de 2015:
Io parágrafo único do artigo 75:

"

20/11/2018 SEI/ABC - 3735797 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.363, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 20.288, de 17 de novembro de 2015, que "Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e dá outras providências.".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 75.
.............................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

Parágrafo únicoA Gerência de Fiscalização conta em sua estrutura com as seguintes unidades operacionais:
IDelegacias Regionais da Receita Estadual;
IIGrupo de Monitoramento de Contribuintes e Operações;
IIIGrupo de Gestão da Ação Fiscal e Processos Administrativos; e
IVGrupo de Sistemas e Informações;" (NR).
IIos incisos I a IV do artigo 79:

"

Art. 79.
Ao Grupo de Monitoramento de Contribuintes e Operações compete:
Ipromover o monitoramento fiscal de operações por contribuinte, atividade econômica e regimes de pagamento, visando identificar desvios em relação à legislação fiscal;
IIelaborar e avaliar malhas fiscais, definir premissas, criar indicadores, roteiros de fiscalização, avisos e notificações e orientar servidores e contribuintes acerca de malhas e monitoramentos;
IIIatuar como suporte de informações fiscais para as Delegacias Regionais da Receita Estadual;
IVrealizar o monitoramento das operações fiscais dos contribuintes por regime de tributação, agrupamentos ou segmentos a seguir indicados: o artigo 80:

"

a)regime normal;

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4298418&infr... 1/3

20/11/2018 SEI/ABC - 3735797 - Decreto

b)simples Nacional;
c)substituição tributária;
d)combustíveis, comunicações, energia Elétrica e royalties; e
e)tributação específica, produtor rural, leiloeiro, IPVA, ITCD e Taxas.

....................................................................................................................................................." (NR);

Art. 80.
Ao Grupo de Gestão da Ação Fiscal e Processos Administrativos compete:
Iemitir, controlar a execução e conclusão das ações fiscais;
IIanalisar, emitir parecer ou informação fiscal e controlar processos administrativos diversos, com apoio das áreas específicas;
IIIpreparar e controlar o fornecimento de Informações para ações fiscais;
IVatender e monitorar o fornecimento de Informações requisitadas por setores internos e órgãos externos em observância à legislação;
Vpropor, acompanhar e coordenar a promoção de melhorias contínuas nos sistemas de ação fiscal; e
VIconsolidar relatórios gerenciais das ações fiscais para subsidiar o planejamento." (NR);
Vo artigo 81:

"

Art. 81.
Ao Grupo de Sistemas e Informações compete:
Icoordenar atividades ligadas aos Documentos Fiscais Eletrônicos: NF-e, CT-e, MDF-e, NFC-e, NF Avulsa, Nota Fiscal de Produtor Rural, informações de meios de pagamento, EFD/SPED e outros, inclusive edição de normas e participação em atualizações técnicas do ENCAT e Grupos de Trabalho - GT do CONFAZ;
IIgerenciar o ambiente de Business Intelligence - BI, criando plataforma de dados baseada nos Documentos Fiscais Eletrônicos;
IIIimplantar no ambiente de Business Intelligence - BI, quando houver possibilidade, os monitoramentos, malhas fiscais, painéis gerenciais de desempenho, indicadores e relatórios de análise de dados, a fim de subsidiar o planejamento e tomada de decisões;
IVcoordenar a orientação e o fornecimento de informações sobre Documentos Fiscais Eletrônicos aos contribuintes;
Vgerir os sistemas de controle de mercadorias em trânsito, de Postos Fiscais, inclusive de regularização fiscal;
VIcontrolar e autorizar as permissões de acesso ao ambiente de BI; e
VIIexercer, por delegação do Gerente de Fiscalização, a representação no Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT, nos assuntos de competência da Gerência de Fiscalização." (NR).
Art. 2.
Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os incisos V e VI ao artigo 79 do Decreto nº 20.288, de 17 de novembro de 2015:

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4298418&infr... 2/3

20/11/2018 SEI/ABC - 3735797 - Decreto

"

Art. 79.
...........................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

Vacompanhar e coordenar a promoção de melhorias contínuas nos sistemas de monitoramentos e malhas fiscais; e
VIconsolidar relatórios gerenciais de monitoramentos e malhas fiscais para subsidiar o planejamento.".
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de novembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 20/11/2018, às 10:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3735797 e o código CRC 1417B88D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.426709/2018-11 SEI nº 3735797

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4298418&infr... 3/3

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