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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23360, de 19 de novembro de 2018

Decreto nº 23360

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Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 2. Art. 8. Art. 9. Art. 3.
10 artigos
Art. 1.
Ficam alterados os artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do Decreto nº 20.867, de 12 de maio de 2016, que "Institui o Fórum Estadual de Educação - FEE, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.", conforme segue:

"

20/11/2018 SEI/ABC - 3729938 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.360, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 20.867 que "Institui o Fórum Estadual de Educação - FEE, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 3.
O Fórum Estadual de Educação - FEE terá nova composição mediante portarias do Ministério da Educação - MEC e será integrado por membros, titulares e suplentes, representantes dos órgãos, entidades e movimentos sociais relacionados a seguir:
ISecretaria de Estado da Educação - SEDUC:
a)Diretoria-Geral de Educação - DGE;
b)Gerência de Educação Básica - GEB;
c)Gerência de Gestão Escolar - GGE;
d)Gerência de Controle e Avaliação Escolar - GCAE;
e)Gerência de Modalidades Temáticas - GEMTI;
f)Gerência de Avaliação e Saúde Ocupacional - GPASO; e
g)Diretoria Administrativa Financeira - DAF;
IISuperintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL;
IIISecretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG;
IVSecretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;
VSecretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS;
VISecretaria de Estado da Justiça - SEJUS: Gerência de Reinserção Social - GERES;

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VIIFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
VIIIConselho Estadual de Educação - CEE;
IXFundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR;
XInstituto Federal de Rondônia - IFRO;
XIRepresentação do Sistema S;
XIIFederação das Indústrias do Estado de Rondônia - FIERO;
XIIIUnião dos Dirigentes Municipais de Educação de Rondônia - UNDIME;
XIVUnião Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNCME;
XVFederação das Apaes do Estado de Rondônia - FEAPAES;
XVIEntidades de Estudos e Pesquisas em Educação;
XVIIComissão Escolar de Educação Indígena;

XVIII - Representante de Estudantes Secundaristas;

XIXRepresentante de Estudantes Universitários;
XXMovimentos de Afirmação da Diversidade;
XXIMovimento Amazônia Negra;
XXIIMovimentos em Defesa da Educação;

XXIII - Movimentos Sociais do Campo;

XXIVCentrais Sindicais de Trabalhadores;
XXVRede de Assistência Técnica da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE/MEC;
XXVIAssociação de Pais e Alunos;

XXVII - Associação Rondoniense de Municípios - AROM;

XXVIII - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE/RO;

XXIXTribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO, como convidado especial; e
XXXMinistério Público do Estado de Rondônia - MP/RO, como convidado especial.
§ 1ºA Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, responsável pela coordenação e implementação da Política Estadual de Educação no Estado, terá 7 (sete) representantes.
§ 2ºOs convidados especiais previstos no artigo 3º deste Decreto, bem como personalidades, pesquisadores, presidentes de entidades, órgãos e movimentos, técnicos e representantes de instituições de direito público ou privado, terão direito a voz, mas não a voto.

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20/11/2018 SEI/ABC - 3729938 - Decreto

§ 3ºA indicação dos membros titulares e suplentes será definida por ofício assinado pelo titular ou adjunto dos órgãos, entidades e movimentos sociais integrantes do Fórum, sendo os nomes publicados no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
O FEE terá funcionamento permanente e suas reuniões serão realizadas de acordo com o calendário deliberado pelos membros a cada gestão, sendo registradas em ata, extraordinariamente, por convocação da sua coordenação ou por requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 5.
A estrutura e os procedimentos operacionais do FEE serão detalhados no Regimento Interno, a ser adequado e aprovado por ata, em reunião do Fórum, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Decreto.
Art. 6.
O FEE e as Conferências de Educação estarão administrativamente vinculados ao Gabinete da SEDUC, recebendo suporte técnico, financeiro e administrativo para garantir seu funcionamento.
Art. 7.
A supervisão e a orientação das atividades de articulação e coordenação serão desempenhadas pelo FEE, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014."
Art. 2.
Ficam acrescentados os artigos 8º e 9º ao Decreto nº 20.867, de 2016, com a seguinte redação:

"

Art. 8.
A participação no FEE será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. "
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de novembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 20/11/2018, às 10:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3729938 e o código CRC 37C7C32C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.271305/2018-13 SEI nº 3729938

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4291835&infr... 3/3

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