Decreto Estadual de Rondônia nº 23358, de 19 de novembro de 2018

Decreto nº 23358

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20/11/2018 SEI/ABC - 3685584 - Decreto

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DECRETO N. 23.358, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.

Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia para desempenhar suas funções junto ao Ministério Público do Estado de Rondônia - MP-RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica designada a SD PM RE 09605-1 LARISSA NASCIMENTO FLORENCIO para exercer funções de natureza policial-militar na Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia - MP-RO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 8 de novembro a 31 de dezembro de 2018, conforme dispõe o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.

Parágrafo únicoA Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamentos extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer a escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica agregada a SD PM RE 09605-1 LARISSA NASCIMENTO FLORENCIO ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período, por passar a exercer função de natureza policial-militar na Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia - MP-RO, em consonância com o § 2º do artigo 24 e o inciso I, § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica a SD PM RE 09605-1 LARISSA NASCIMENTO FLORENCIO na condição de adida à sua respectiva Organização Policial-Militar - OPM, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982, combinado com o inciso X do artigo 26 do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de novembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 20/11/2018, às 10:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5

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20/11/2018 SEI/ABC - 3685584 - Decreto

Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3685584 e o código CRC 31666ABC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.406932/2018-51 SEI nº 3685584

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