Decreto Estadual de Rondônia nº 23357, de 19 de novembro de 2018

Decreto nº 23357

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20/11/2018 SEI/ABC - 3724644 - Decreto

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DECRETO N. 23.357, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.

Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica designado o 3º SGT PM RE 06216-3 ÉRICLES ANTÔNIO DE BRITO AMORIM para desenvolver suas atividades no Centro Integrado de Operações - CIOP da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania-SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 19 de outubro à 31 de dezembro de 2018.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamentos extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica agregado o 3º SGT PM RE 06216-3 ÉRICLES ANTÔNIO DE BRITO AMORIM ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, pelo mesmo período, por passar a exercer função de natureza policial-militar no Centro Integrado de Operações - CIOP da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania, conforme artigo 79, § 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica o 3º SGT PM RE 06216-3 ÉRICLES ANTÔNIO DE BRITO AMORIM na condição de adido à Ajudância-Geral da Polícia Militar para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o artigo 26, inciso X do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de novembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 20/11/2018, às 10:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4285860&infr... 1/2

20/11/2018 SEI/ABC - 3724644 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.417103/2018-25 SEI nº 3724644

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4285860&infr... 2/2

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