Decreto Estadual de Rondônia nº 23347, de 12 de novembro de 2018

Decreto nº 23347

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12/11/2018 SEI/ABC - 3616793 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.347, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.

Cria, no âmbito da Polícia Civil, a Delegacia Especializada em Defesa da Mulher - DEAM no município de Jaru e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica criada, no âmbito da Polícia Civil, a Delegacia Especializada em Defesa da Mulher - DEAM no município de Jaru, subordinada à respectiva Delegacia Regional.

Art. 2.

As atribuições investigativas, além daquelas previstas em Lei Federal, serão regulamentadas em ato específico, conforme plano de reestruturação da Polícia Civil.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de novembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 12/11/2018, às 19:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3616793 e o código CRC D606487C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0019.324754/2018-91 SEI nº 3616793

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4164812&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23347, de 12 de novembro de 2018

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