Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23345, de 12 de novembro de 2018

Decreto nº 23345

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DA NATUREZA E DA FINALIDADE CAPÍTULO III – DAS CATEGORIAS, DAS FASES E DA PREMIAÇÃO CAPÍTULO IV – DOS RECURSOS FINANCEIROS
13 artigos
Art. 1.
Este Decreto regulamenta a Lei nº 4.290, de 18 de maio de 2018, que "Institui os Jogos Escolares do Estado de Rondônia - JOER.".

12/11/2018 SEI/ABC - 3588553 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.345, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.

Regulamenta a Lei nº 4.290, de 18 de maio de 2018, que "Institui os Jogos Escolares do Estado de Rondônia - JOER.".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2.
Os Jogos Escolares do Estado de Rondônia - JOER são uma realização do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, em conjunto com as Coordenadorias Regionais de Educação - CREs, executados pelo setor responsável pela área da Educação Física, Esporte e Cultura Escolar, dentro de cada Coordenadoria.
Art. 3.
Os Jogos Escolares do Estado de Rondônia - JOER são realizados anualmente e regidos em regulamento próprio, a ser publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia, elaborado pela Equipe Coordenadora dos Jogos.

CAPÍTULO II

DA NATUREZA E DA FINALIDADE

Art. 4.
Os Jogos Escolares do Estado de Rondônia - JOER promovem, por meio da prática desportiva, o desporto educacional inserido na prática pedagógica constante do Calendário Escolar, publicado anualmente pela Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, conforme estabelecido no Plano Plurianual - PPA e Lei Orçamentária Anual - LOA.
Parágrafo únicoO desporto educacional é realizado consoante as diretrizes da Lei Complementar nº 775, de 2 de junho de 2014, que "Cria, no âmbito do Estado de Rondônia, o Sistema Estadual do Desporto e Lazer, institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.".
Art. 5.
Os Jogos Escolares do Estado de Rondônia - JOER têm a finalidade de possibilitar a inter-relação socioafetiva, educacional e cultural entre os alunos matriculados no Sistema Educacional de Rondônia, propiciando aos mesmos a oportunidade de participar na construção da cidadania, elevando os ideais de fraternidade, solidariedade e cultura da paz entre os povos, desenvolvendo a ética no esporte e o espírito esportivo.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4132836&infr... 1/4

Art. 6.
Os Jogos Escolares do Estado de Rondônia - JOER proporcionam a reunião dos estudantes e profissionais, das diversas regiões do Estado de Rondônia, que atuam com o desporto educacional, assegurando o intercâmbio social entre os mesmos, além de fomentar o surgimento de novos talentos esportivos, sempre norteados pelos princípios do respeito e da compreensão mútua.

CAPÍTULO III

DAS CATEGORIAS, DAS FASES E DA PREMIAÇÃO

SEÇÃO I

Das Categorias

Art. 7.
Os Jogos Escolares do Estado de Rondônia - JOER são disputados nas seguintes categorias:
IInfantil: de 12 a 14 anos;
IIJuvenil: de 15 a 17 anos; e
IIIParalímpica, subdivida em:
a)Infantil: de 12 a 17 anos; e
b)Juvenil: acima de 17 anos.

SEÇÃO II

Das Fases

Art. 8.
Os Jogos Escolares do Estado de Rondônia - JOER são disputados obedecendo às seguintes fases e etapas:
IFase Interclasse: realizada pela unidade de ensino, como torneio interno;
IIFase Municipal e Distrital: realizada pelo distrito e pelo município em parceria com a CRE da sua circunscrição;
IIIFase Regional: realizada pelas CREs e município-sede, acompanhada e supervisionada pelo setor responsável na área da Educação Física, Esporte e Cultura Escolar da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC; e
IVFase Estadual: realizada pela Gerência de Educação Física, Esporte e Cultura Escolar - GEFECE, da Diretoria-Geral de Educação - DGE/SEDUC e CRE do município-sede, nas seguintes etapas:
a)Etapa Paralímpica: participação de estudantes paratletas, representantes dos municípios;
b)Etapa Modalidades Coletivas: participação das escolas campeãs nas Fases Regionais; e
c)Etapa Modalidades Individuais: participação dos estudantes atletas campeões e vicecampeões nas Fases Regionais.
§ 1ºNa Fase Regional, os municípios participantes são distribuídos em regiões, respeitandose a localização geográfica.
§ 2ºOs Jogos são regidos pelas regras oficiais das modalidades vigentes no país e pelos Regulamentos Geral e Específico, podendo a cada ano ser promovidas modificações no sistema de https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4132836&infr... 2/4

competição, considerando as adequações nos Regulamentos das Etapas Nacionais e a disponibilidade financeira.

§ 3ºA Secretaria de Estado da Educação - SEDUC poderá instituir novas modalidades de competição a cada ano, desde que a receita orçamentária e financeira permita a inclusão e a realização de tais modalidades.
§ 4ºQualquer modificação referente às fases, etapas, categorias e sistemas de disputas dos Jogos Escolares do Estado de Rondônia - JOER deverá ser vinculada ao Regulamento Geral dos Jogos, com anuência do Secretário de Estado da Educação, e divulgada nos meios oficiais do Poder Executivo.
§ 5ºA Secretaria de Estado da Educação - SEDUC poderá realizar parcerias com clubes, associações e outras entidades esportivas, para fins de utilização de suas instalações, com vistas a facilitar a realização das competições previstas neste Decreto.

SEÇÃO III

Da Premiação

Art. 9.
Nas Etapas Estaduais, será distribuída premiação de medalhas e troféus aos estudantes atletas e paratletas que obtiverem classificações no primeiro, segundo e terceiro lugares, em todas as modalidades e provas constantes do Regulamento Específico.
Parágrafo únicoTambém serão agraciados com o "Prêmio Esporte Rondônia", instituído pelo Conselho Estadual de Esportes e Lazer - CONEDEL, os atletas e paratletas que conquistarem medalhas ou títulos entre os três primeiros classificados em competições estaduais, nacionais e internacionais.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS FINANCEIROS

SEÇÃO I

Da contratação de serviços e aquisição de materiais

Art. 10.
Os recursos para realizar os Jogos Escolares do Estado de Rondônia - JOER estão previstos no PPA da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, discriminados em rubrica específica, conforme artigo 4º da Lei nº 4.290, de 18 de maio de 2018.
Art. 11.
A contratação dos serviços e a aquisição de materiais para atender à realização dos Jogos Escolares do Estado de Rondônia - JOER ocorrerão em conformidade com a legislação vigente, inclusive com abertura de processo licitatório.

SEÇÃO II

Do Abono Pecuniário

Art. 12.
Os servidores ativos do Quadro da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, designados para atuar na organização e coordenação nos municípios que sediarão as fases e etapas dos Jogos Escolares de Rondônia - JOER, serão remunerados nos termos da Lei nº 3.821, de 14 de junho de 2016.
Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4132836&infr... 3/4

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de novembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 12/11/2018, às 19:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3588553 e o código CRC BB86B2C7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.110260/2018-10 SEI nº 3588553

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4132836&infr... 4/4

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo