Decreto Estadual de Rondônia nº 23342, de 12 de novembro de 2018

Decreto nº 23342

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12/11/2018 SEI/ABC - 3571960 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.342, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o 3º SGT PM RE 10006334-9 FRANCISCO EVAN NOGUEIRA DA SILVA, revertido ao Quadro de Praças da Policia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 17 de outubro de 2018, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação à Casa Militar, em conformidade com os artigos 82 e 83 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 2.

Fica o 3º SGT PM RE 10006334-9 FRANCISCO EVAN NOGUEIRA DA SILVA, classificado no Batalhão de Policiamento de Choque - BPCHOQUE, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I, § 1ºdo artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de novembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 12/11/2018, às 19:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3571960 e o código CRC 45ED7EBB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.382189/2018-25 SEI nº 3571960

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4114047&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23342, de 12 de novembro de 2018

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