Decreto Estadual de Rondônia nº 23341, de 12 de novembro de 2018

Decreto nº 23341

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12/11/2018 SEI/ABC - 3589895 - Decreto

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DECRETO N. 23.341, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V, artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 30 de outubro de 2018, o 2º SGT PM RE 04459-9 LORIVAL MILHOMEN DOS SANTOS, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação à Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 2.

Fica o 2º SGT PM RE 04459-9 LORIVAL MILHOMEN DOS SANTOS classificado na Coordenadoria de Ensino, a contar da data de sua reversão, de acordo com o inciso I, § 1º do artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de novembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 12/11/2018, às 19:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3589895 e o código CRC 3C0F09B4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.397972/2018-03 SEI nº 3589895

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4134376&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23341, de 12 de novembro de 2018

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