Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 23340, de 12 de novembro de 2018
Decreto nº 23340
12/11/2018 SEI/ABC - 3580033 - Decreto
CASA CIVIL - CASA CIVIL
DECRETO N. 23.340, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
Nega provimento ao recurso apresentado pelo SD PM RE 09273-4 PAULO ANGELO ADORNO DE SOUZA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e considerando a Sentença Administrativa, de 20 de março de 2017, de lavra da Polícia Militar do Estado de Rondônia, constante às folhas 420 a 444 dos autos do Processo Administrativo Disciplinar, RGF 16.02.3107, instaurado pela Portaria nº 046, de 8 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 109, de 16 de junho de 2016,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de novembro de 2018, 130° da República.
DANIEL PEREIRA
Governador
Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 12/11/2018, às 19:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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12/11/2018 SEI/ABC - 3580033 - Decreto Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.403327/2018-29 SEI nº 3580033
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