Decreto Estadual de Rondônia nº 23322, de 1 de novembro de 2018

Decreto nº 23322

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01/11/2018 SEI/ABC - 3552878 - Decreto

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DECRETO N. 23.322, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018.

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 18.061, de 30 de julho de 2013, que "Institui o Comitê Diretor, fórum responsável pela coordenação da elaboração do Plano Estadual de Resíduos Sólidos de Rondônia.".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

O artigo 1º do Decreto nº 18.061, de 30 de julho de 2013, que "Institui o Comitê Diretor, fórum responsável pela coordenação da elaboração do Plano Estadual de Resíduos Sólidos de Rondônia.", passa a vigorar conforme segue:

" Fica instituído o Comitê Diretor, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, com a finalidade de coordenar a elaboração do Plano Estadual de Resíduos Sólidos de Rondônia, por meio da articulação com o Poder Público, o setor empresarial e a coletividade, tendo a composição de representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos:

ISecretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;

IISecretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG;

IIISecretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI;

IVAgência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA;

VSecretaria de Estado da Saúde - SESAU;

VIAssociação Rondoniense de Municípios - AROM;

VIIInstituo Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

VIIIFundação Nacional de Saúde - FUNASA;

IXServiço Geológico do Brasil - CPRM;

XConsórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia - CIMCERO; e

XIConsórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Região Central de Rondônia - CISAN CENTRAL/RO.

§ 1ºCaberá à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental prestar apoio técnico administrativo às atividades do Comitê Diretor. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4083283&infr... 1/2

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§ 2ºA participação no Comitê Diretor será considerada serviço público relevante, não remunerado."

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de novembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 01/11/2018, às 09:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3552878 e o código CRC 4013A57F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0028.356272/2018-91 SEI nº 3552878

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4083283&infr... 2/2

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