Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 23302, de 25 de outubro de 2018
Decreto nº 23302
26/10/2018 SEI/ABC - 3464980 - Decreto
CASA CIVIL - CASA CIVIL
DECRETO N. 23.302, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
Declara a opção do Estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2019, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e considerando a necessidade de exercer a opção prevista nos termos do § 4º do artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aplicação no exercício de 2019,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de outubro de 2018, 130º da República.
DANIEL PEREIRA Governador
Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 25/10/2018, às 17:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3464980 e o código CRC 2E5C52AF.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.395784/2018-23 SEI nº 3464980
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3984864&infr... 1/1