Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 23301, de 25 de outubro de 2018
Decreto nº 23301
26/10/2018 SEI/ABC - 3469650 - Decreto
CASA CIVIL - CASA CIVIL
DECRETO N. 23.301, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
Revoga o § 3º do artigo 2º do Decreto nº 23.259, de 11 de outubro de 2018, que "Institui o Programa COMPENSA-RO, com o objetivo de regulamentar os procedimentos para a compensação de débitos de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado de Rondônia, suas Autarquias e Fundações, próprios ou de terceiros, previstos na Lei nº 4.200, de 12 de dezembro de 2017.".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, de 25 de outubro de 2018, 130º da República.
DANIEL PEREIRA
Governador
Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 25/10/2018, às 17:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3469650 e o código CRC 1F697061.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.366012/2018-01 SEI nº 3469650
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3990100&infr... 1/1