Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 2330, de 3 de julho de 1984
Decreto nº 2330
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DECRETO Nº 2330 DE 03 DE JULHO DE 1.984.
DECLARA DE INTEKESSE SOCIAL BEM IMÓVEL URBANO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo art. 31 do Decreto Lei nº 01 de 31 de dezembro de 1.981, e com fulcro na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1.962,
DECRETA:
Parâgrafo Único - O imóvel de que tra ta o "caput" deste artigo destinar-se-ã à implantação de Progra mas Habitacionais, através da construção de casas populares para população de baixa renda pela Companhia de Habitação Popular de Rondônia-COHAB/RO.
da Habitação, amigável ou judicialmente, a desapropriação a que
se refere o art. 19 deste Decreto.
trará em vi-
gor na data da sua publicação. / Ly
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