Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23297, de 25 de outubro de 2018

Decreto nº 23297

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS NORMAS RELATIVAS À MEDALHA CAPÍTULO III – DO CONSELHO DA MEDALHA CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
30 artigos
Art. 1.
Fica instituída no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia a medalha "Amigo do Corpo de Bombeiros Militar", destinada a galardoar e distinguir personalidades e instituições que tenham prestado relevantes serviços ao Corpo de Bombeiros Militar ou que se destacaram por realizar ações ou implementações de projetos nas atividades desenvolvidas pela Corporação.

26/10/2018 SEI/ABC - 3461924 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.297, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.

Institui no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia a medalha "Amigo do Corpo de Bombeiros Militar" e aprova seu Regulamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
Fica aprovado o Regulamento da medalha "Amigo do Corpo de Bombeiros Militar", anexo a este Decreto, pelo qual se regerá a sua concessão.
Art. 3.
Fica revogado o Decreto nº 9.130, de 29 de junho de 2000.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de outubro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3981437&infr... 1/9

REGULAMENTO DA MEDALHA "AMIGO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR"

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I

Da Finalidade da Medalha

Art. 1.
A medalha "Amigo do Corpo de Bombeiros Militar" destina-se a premiar personalidades da comunidade, do país e de entidades civis ou militares, brasileiras ou estrangeiras, que de alguma forma contribuam ou contribuíram para o engrandecimento da Corporação, tendo como objetivo:
Iconsolidar a importância e valorização do espírito de corpo entre as personalidades e entidades para com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO; e
IIenaltecer a relevância dos benefícios em agraciar, mesmo de forma singela, essas pessoas ou entidades.

SEÇÃO II

Das Características da Medalha

Art. 2.
A medalha "Amigo do Corpo de Bombeiros Militar" terá as características dos desenhos dos Anexos I e II deste Decreto, e será confeccionada, rigorosamente, de acordo com as seguintes especificações:
Ia medalha será cunhada na cor prata, em forma circular com 40 mm (quarenta milímetros) de diâmetro e 1,5 mm (um e meio milímetro) de espessura tendo ao alto uma alça para sustentação;
IIno anverso, em alto relevo, dentro de 2 (dois) círculos concêntricos com 35 mm (trinta e cinco milímetros) e 40 mm (quarenta milímetros) de diâmetro, respectivamente, terão as inscrições "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR" no semicírculo superior e, "RONDÔNIA" no semicírculo inferior, em caracteres maiúsculos;
IIIsobre o círculo figurará o Distintivo da Corporação composto de 2 (duas) machadinhas, um archote, uma representação da silhueta do Real Forte Príncipe da Beira e 2 (duas) mãos dadas, da seguinte forma:
a)as 2 (duas) machadinhas dispostas em forma de "V" sobre as quais encontra-se um archote atravessando o centro no sentido vertical contendo 1 (uma) estrela singela de cinco pontas localizada na sua pira de onde sai uma chama; e
b)à frente do archote localiza-se a representação da figura da silhueta do Real Forte Príncipe da Beira, com as muralhas e a inscrição "RO" em caracteres maiúsculos, ao centro da fortificação;
IVno reverso da medalha, disposta de forma arqueada, aparecerá a inscrição "VIDAS ALHEIAS E RIQUEZAS SALVAR", no centro a sigla "CBMRO" e, abaixo desta, o ano "2018", em letras maiúsculas e em alto relevo;
Vao centro figurará o Real Forte Príncipe da Beira, também em alto relevo, de dimensão proporcional ao círculo; e
VIa medalha será pendente por meio de um passador de tamanho igual à barreta, de uma fita de gorgorão de seda chamalotada, composta de 3 (três) listras verticais de igual largura, sendo a do centro, branca, a da esquerda, vermelha e, a da direita, laranja, com 50 mm (cinquenta milímetros) de comprimento por 34,8 mm (trinta e quatro vírgula oito milímetros) de largura, afinando em bisel na extensão de 15 mm (quinze milímetros), findos os quais a ponta se prenderá na argola da medalha.
Art. 3.
Acompanham a medalha:

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3981437&infr... 2/9

Ia barreta com 34,8 mm (trinta e quatro vírgula oito milímetros) de largura por 10 mm (dez milímetros), recoberta com uma fita de gorgorão de seda chamalotada, composta de listras verticais, tais como as descritas na fita, com passador em prata e apoiado sobre suporte de latão prateado com prendedores ou pino curto de metal (tipo ballon);
IIa roseta da medalha (distintivo para lapela) que será utilizada em traje específico, botão circular de 12 mm (doze milímetros) de diâmetro, recoberta com o mesmo material da barreta; e
IIIo diploma da medalha.
Parágrafo únicoO conjunto da condecoração (medalha, barreta e roseta) deverá ser acondicionado em estojo apropriado.

CAPÍTULO II

DAS NORMAS RELATIVAS À MEDALHA

SEÇÃO I

Da Indicação

Art. 4.
São competentes para indicar a medalha "Amigo do Corpo de Bombeiros Militar" as autoridades abaixo relacionadas, as quais encaminharão as devidas propostas ao Comandante-Geral da Corporação:
ISubcomandante-Geral;
IIChefe do Estado-Maior-Geral;
IIIChefes de Seções de Estado-Maior-Geral, Coordenadores e Diretores; e
IVComandantes das Organizações Bombeiros Militares até o nível de Grupamento BM.
Art. 5.
As propostas dos indicados que reconhecidamente satisfaçam as condições estabelecidas neste Decreto deverão ser encaminhadas ao Conselho da Medalha, até 20 (vinte) dias antes da data de sua entrega, para formação de processo.
Art. 6.
As indicações, observadas as prescrições deste Decreto, serão apresentadas ao ComandanteGeral do Corpo de Bombeiros Militar.
§ 1ºAs propostas rejeitadas pelo Comandante-Geral da Corporação em uma data não serão objeto de novo julgamento, salvo quando renovadas em época oportuna pelas autoridades competentes para indicar.
§ 2ºQuando se tratar da indicação do Comandante-Geral do CBMRO, esta será realizada pelo Subcomandante-Geral da Corporação.
Art. 7.
As indicações deverão conter todas as informações necessárias ao preenchimento das propostas, aos quais serão elaboradas em uma única via, na ficha constante do Anexo II deste Decreto.
Parágrafo únicoOs atos, fatos ou serviços prestados pelos propostos deverão ser descritos de forma clara e precisa.
Art. 8.
A recusa de qualquer proposta terá caráter sigiloso não podendo ser objeto de publicação ou divulgação.

SEÇÃO II

Da Concessão da Medalha

Art. 9.
Poderão ser agraciados com a medalha "Amigo do Corpo de Bombeiros Militar":
Ipersonalidades e instituições civis e Corporações militares brasileiras ou estrangeiras; e https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3981437&infr... 3/9
IImilitares da ativa, da reserva e reformados da Corporação, das Forças Armadas e Forças Auxiliares.
Art. 10.
São condições essenciais para o agraciamento das personalidades, instituições e militares referidos no artigo anterior, desde que:
Itenham sido devidamente indicados;
IIpossuam elevado conceito na Classe e na comunidade em prol do interesse e do bom nome do Corpo de Bombeiros Militar;
IIInão estejam respondendo a processo criminal na justiça comum ou militar; e
IVnão tenham sofrido sentença condenatória passada em julgado, ainda que beneficiado por indulto.
Art. 11.
A medalha "Amigo do Corpo de Bombeiros Militar" será concedida pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 12.
A concessão da medalha "Amigo do Corpo de Bombeiros Militar" importa na transcrição dos nomes dos agraciados em Boletim Especial da Corporação.

SEÇÃO III

Da Cerimônia e Data de Entrega da Medalha

Art. 13.
A entrega da medalha "Amigo do Corpo de Bombeiros Militar" será realizada em qualquer data festiva do calendário militar da Corporação.
§ 1ºA medalha será colocada no peito esquerdo do agraciado pelo Comandante-Geral do CBMRO ou pessoa a quem for delegada essa atribuição.
§ 2ºQuando o agraciado for o Comandante-Geral do CBMRO, a medalha será colocada em seu peito pelo Governador do Estado ou personalidade ou autoridade que o representar.
§ 3ºEm caráter excepcional, o Comandante-Geral poderá conceder a medalha "Amigo do Corpo de Bombeiros Militar", independentemente de data festiva do calendário militar da Corporação, por meio de proposta justificada do Conselho da Medalha.
§ 4ºNo caso de falecimento do agraciado, a medalha será entregue ao cônjuge supérstite ou aos seus herdeiros legais, pela ordem de sucessão.
Art. 14.
A solenidade de entrega da medalha será presidida pelo Comandante-Geral do CBMRO.

SEÇÃO IV

Do Uso da Medalha, Barreta e Roseta pelos Militares

Art. 15.
O uso da medalha, barreta e roseta será de acordo com os dispositivos contidos no Regulamento de Uniforme e Insígnias da respectiva Organização militar a qual pertença o militar agraciado.

SEÇÃO V

Da Cassação da Medalha

Art. 16.
A medalha "Amigo do Corpo de Bombeiros Militar" será cassada pelo Comandante-Geral do CBMRO, mediante proposta de qualquer um dos membros integrantes do Conselho, quando seu detentor tiver:
Iperdido a nacionalidade brasileira, nos termos da Constituição Federal;

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3981437&infr... 4/9

IIcometido ato contrário à dignidade, honra e moralidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia ou da sociedade civil e militar, desde que apurado e transitado em julgado;
IIIsido condenado pela justiça civil ou militar, por crime contra a integridade e a soberania nacional, com sentença transitada em julgado; ou
IVatentado contra o erário, instituições ou sociedade.
Parágrafo únicoA cassação será feita por Portaria, na qual serão expostos, sucintamente, os motivos determinantes da medida.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO DA MEDALHA

SEÇÃO I

Da Constituição do Conselho da Medalha

Art. 17.
O Conselho da Medalha "Amigo do Corpo de Bombeiros Militar", será constituído por 5 (cinco) membros, dentre Oficiais e Praças, sob a presidência do Chefe do Estado-Maior-Geral do CBMRO ou de Oficial Superior, designados, anualmente, pelo Comandante-Geral da Corporação.
§ 1ºO membro mais moderno será o Secretário do Conselho da Medalha.
§ 2ºOs primeiros membros que integrarem o Conselho, bem como os seus proponentes, serão agraciados com a medalha com base nas condições estabelecidas no artigo 9º deste Decreto.

SEÇÃO II

Das Atribuições do Conselho da Medalha

Art. 18.
Compete ao Conselho da Medalha:
Ireunir-se com todos seus membros, por convocação de seu Presidente;
IIapreciar, em sessão, com imparcialidade e interesse, as indicações submetidas à sua apreciação, aceitando-as ou recusando-as;
IIIvelar pelo prestígio da medalha, das normas e decidir sobre assunto do interesse da mesma;
IVpropor e/ou tomar as medidas indispensáveis ao bom desempenho de suas funções; e
Vpropor ao Comandante-Geral a concessão da medalha.
Art. 19.
O Conselho da Medalha poderá reunir-se em sessão extraordinária, em qualquer época, por convocação de seu Presidente, quando o assunto assim justificar.
Art. 20.
Ao Presidente do Conselho da Medalha compete:
Iconvocar reuniões;
IIpresidir as reuniões do Conselho; e
IIIdecidir, em casos de urgência, sobre assuntos do Conselho.
Art. 21.
Ao Secretário do Conselho, compete:
Ifazer as comunicações que lhe forem determinadas pelo Presidente; e
IIsecretariar as sessões e redigir as atas. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3981437&infr... 5/9
Parágrafo únicoO Secretário do Conselho, findo o processamento, deverá, com brevidade, encaminhar todos os documentos sob sua guarda ao Chefe do Órgão de Pessoal da Corporação para arquivo e demais providências decorrentes.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22.
A medalha "Amigo do Corpo de Bombeiros Militar" será fornecida gratuitamente pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
Art. 23.
Caberá ao Chefe do Órgão de Pessoal, ao final dos trabalhos, a responsabilidade pelo controle de arquivo das propostas, em forma de processo, e, pelo confronto desse arquivo com as listagens dos futuros agraciados.
Art. 24.
O Órgão de Pessoal manterá organizado e atualizado um cadastro com os nomes dos agraciados com a medalha "Amigo do Corpo de Bombeiros Militar".
Art. 25.
Compete, ainda, ao Órgão de Pessoal providenciar junto ao Órgão Provedor, em tempo oportuno, o fornecimento das medalhas.
Art. 26.
O Comandante-Geral do CBMRO resolverá os casos omissos, como também proporá ao Chefe do Poder Executivo as modificações necessárias para sua melhor aplicação.

ANEXO I DESENHO EM CORES DA MEDALHA

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3981437&infr... 6/9

ANEXO II DESENHO EM TRAÇOS DA MEDALHA

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3981437&infr... 7/9

ANEXO III DESENHO DO DIPLOMA DA MEDALHA

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3981437&infr... 8/9

26/10/2018 SEI/ABC - 3461924 - Decreto

ANEXO IV MODELO DA FICHA DE INDICAÇÃO

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 25/10/2018, às 17:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3461924 e o código CRC 53133FEA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.392990/2018-07 SEI nº 3461924

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3981437&infr... 9/9

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo