Decreto Estadual de Rondônia nº 23287, de 17 de outubro de 2018

Decreto nº 23287

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22/10/2018 SEI/ABC - 3372739 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 192 Disponibilização: 19/10/2018 Publicação: 19/10/2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.287, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.

Dispõe sobre Reforma de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e de acordo com o Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica Reformado, por ter atingido o limite de permanência na Reserva Remunerada, o CEL PM RR RE 100000012 WALTER LUIZ GARCIA, nos termos do artigo 42, § 1º da Constituição Federal, combinado com a alínea "a", inciso I do artigo 96 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO que adote as demais medidas administrativas relacionadas à presente Reforma.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de outubro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 19/10/2018, às 13:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3372739 e o código CRC BA7B1ACF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.383034/2018-18 SEI nº 3372739

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3881312&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23287, de 17 de outubro de 2018

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