Decreto Estadual de Rondônia nº 23283, de 17 de outubro de 2018

Decreto nº 23283

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22/10/2018 SEI/ABC - 3363225 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 192 Disponibilização: 19/10/2018 Publicação: 19/10/2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.283, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.

Suspende afastamento de Policiais Militares das atividades da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica suspenso o afastamento dos Policiais Militares, abaixo relacionados, das atividades da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a partir de 22 de outubro de 2018, por haver cessado o motivo que o determinou, referente ao pleito eleitoral de 2018, em conformidade com o inciso IV e o § 1º do artigo 52 do Decreto nº 09-A, de 9 de março de 1982:

ORD GRAD RE NOME DESTINO

01 TC PM 06163-8 CHARLON DA ROCHA SILVA COORD. P. ORÇ. FINANÇAS

02 TC PM 06166-4 ALEXANDRE SANTOS FRANÇA COORD. EDUCAÇÃO

Art. 2.

Ficam revertidos ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a partir da mesma data, por haver cessado o motivo que determinou suas agregações, em conformidade com o inciso IV e o § 1º do artigo 52 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia - Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de outubro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 19/10/2018, às 13:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3870588&infr... 1/2

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.372184/2018-04 SEI nº 3363225

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