Decreto Estadual de Rondônia nº 23282, de 17 de outubro de 2018

Decreto nº 23282

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22/10/2018 SEI/ABC - 3362582 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 192 Disponibilização: 19/10/2018 Publicação: 19/10/2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.282, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.

Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica a TC PM A SOC RE 06147-0 ELIANE GOMES DA SILVA revertida ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação à Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, em conformidade com os artigos 82 e 83 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, conforme Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, a contar de 13 de abril de 2018.

Art. 2.

Fica a TC PM A SOC RE 06147-0 ELIANE GOMES DA SILVA classificada na Diretoria de Saúde da PMRO-DS, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I, § 1º do artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de outubro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 19/10/2018, às 13:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3362582 e o código CRC 51E308E3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.356938/2018-71 SEI nº 3362582

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3869875&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23282, de 17 de outubro de 2018

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