Decreto Estadual de Rondônia nº 23281, de 17 de outubro de 2018

Decreto nº 23281

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22/10/2018 SEI/ABC - 3362487 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 192 Disponibilização: 19/10/2018 Publicação: 19/10/2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.281, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.

Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para desempenhar suas funções na Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica designada a TC PM A SOC RE 06147-0 ELIANE GOMES DA SILVA para exercer suas funções na Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1º de janeiro a 12 de abril de 2018, conforme dispõe o artigo 1º, inciso VI da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.

Parágrafo únicoA Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PM/RO, atuar em policiamentos extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer a escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica agregada a TC PM A SOC RE 06147-0 ELIANE GOMES DA SILVA ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, pelo mesmo período, por passar exercer função de natureza policial-militar na Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, em consonância com o

artigo 79, § 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 3.

Fica a TC PM A SOC RE 06147-0 ELIANE GOMES DA SILVA adida à Diretoria de Saúde da PMRO - DS, para efeito de alterações, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e artigo 26, inciso X do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de outubro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 19/10/2018, às 13:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3869768&infr... 1/2

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.356938/2018-71 SEI nº 3362487

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