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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23275, de 16 de outubro de 2018

Decreto nº 23275

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único deste Decreto, aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, executado pela FUNRIO, de acordo com o Contrato nº 427/PGE/2016, apenso nos autos do Processo nº 01-1712.00477-0000/2015, para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei nº 3.503, de 30 de janeiro de 2015.

18/10/2018 SEI/ABC - 3335041 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 190 Disponibilização: 17/10/2018 Publicação: 17/10/2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.275, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargo efetivo da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, incisos V e XV da Constituição do Estado, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, regido pelo Edital nº 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 019, de 30 de janeiro de 2017, homologado pelo Edital nº 116/GCP/SEGEP, de 3 de julho de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 122, de 3 de julho de 2017, de acordo com o quantitativo de vagas previsto na Lei n° 3.503, de 30 de janeiro de 2015, considerando os termos do Ofício nº 12.329/2018/SESAU-CRH, constante nos autos do Processo SEI nº 0036.075228/2018-83, e ainda os termos do Edital nº 113/GCP/SEGEP, de 5 de outubro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 1 (uma) fotocópia autenticada em cartório;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 1(uma) fotocópia;
VITítulo de Eleitor, original e 1(uma) fotocópia;
VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de

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não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);
XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIdeclaração emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida em Cartório, informando se ocupa ou não outro cargo público ou aposentadoria dele decorrente e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador com as seguintes especificações: a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico, os dias, os horários e a escala de plantão, bem como a unidade administrativa na qual exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;
XIIcomprovante de escolaridade, reconhecido por órgão oficial, de acordo com o requisito para ingresso no cargo, constante do Anexo I - Quadro de Vagas do Edital nº 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017, original e 1 (uma) fotocópia autenticadas em Cartório;
XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;
XIVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original e 1 (uma) fotocópia;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e uma fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, uma original;
XXIdeclaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 1(uma) original;
XXIIdeclaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 1(uma) original; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, 1 (uma) fotocópia autenticada em cartório, exceto para os cargos cuja legislação não exija.

Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º ou se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Secretaria de Estado da Saúde

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- SESAU proceder à nomeação de candidato, próximo classificado, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas não tenham sido providas.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de outubro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

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ANEXO ÚNICO

CARGO: ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM HEMODINÂMICA (PERFUSIONISTA) -

40 HORAS

Local de Inscrição Nome Classificação Trabalho

Patricia Caldeira 72604 Porto Velho 2 Costa

CARGO: MÉDICO - 40 HORAS

Local de Inscrição Nome Especialidade Classificação Trabalho

Hamilton Mendes Médico Porto 107935 2 Rambalducci Ginecologista Velho

Médico Porto 90566 Tatiana Chinem Takayassu 2 Radiologista Velho

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 16/10/2018, às 13:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3335041 e o código CRC D1BB0452.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0036.075228/2018-83 SEI nº 3335041

Criado por 49755811249, versão 9 por 49755811249 em 16/10/2018 09:36:05.

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