Decreto Estadual de Rondônia nº 23274, de 16 de outubro de 2018

Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único deste Decreto, aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previsto na Lei Complementar nº 680, de 7 de setembro de 2012.

18/10/2018 SEI/ABC - 3331379 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 190 Disponibilização: 17/10/2018 Publicação: 17/10/2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.274, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, incisos V e XV da Constituição do Estado, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, regido pelo Edital nº 237/GCP/SEGEP, de 22 de setembro de 2016, executado pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE, homologado pelo Edital nº 010/GCP/SEGEP, de 13 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 12, de 18 de janeiro de 2017, considerando a ampliação de vagas por meio do Edital nº 105/GCP/SEGEP, de 29 de maio de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 100, de 4 de junho de 2018 e o Processo SEI nº 0029.109513/2018-02,

D E C R E T A:

Art. 2.

No ato da posse cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de

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não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;

XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;

XIdeclaração emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida em Cartório, informando se ocupa ou não outro cargo público ou aposentadoria dele decorrente e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador com as seguintes especificações: a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico, os dias, os horários e a escala de plantão, bem como a unidade administrativa na qual exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;

XIIcomprovante de escolaridade/habilitação, reconhecido por órgão oficial, de acordo com o requisito para ingresso no cargo, constante do Anexo I - Quadro de Vagas do Edital nº 237/GCP/SEGEP, não sendo aceita outra comprovação de escolaridade diversa da especificada no Edital, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;

XIVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais; e

XXIIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, nos últimos 5 (cinco) anos, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais.

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º deste Decreto ou se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

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Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de outubro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

ANEXO ÚNICO

Inscrição Candidato Cargo Vaga Class.

TÉCNICO Alta Floresta do Silvana Rodrigues dos 246.203-6 EDUCACIONAL - Oeste / Alta 6º Santos CUIDADOR Floresta do Oeste

TÉCNICO Marislaine Martins de 263.129-6 EDUCACIONAL - Buritis / Buritis 9º Almeida CUIDADOR

TÉCNICO 243.912-3 Jarismara Quednau EDUCACIONAL - Cacoal / Cacoal 15º CUIDADOR

TÉCNICO Tatiane Amaro da Ji-Paraná / Ji100.462-0 EDUCACIONAL - 7º Cunha Paraná CUIDADOR

TÉCNICO

Ji-Paraná / Ji257.229-0 João Alves Vieira EDUCACIONAL - 8º

Paraná CUIDADOR

TÉCNICO Gabriel do Nascimento Ji-Paraná / Ji249.772-7 EDUCACIONAL - 9º Porto Paraná CUIDADOR

TÉCNICO Leandra Custodio Rolim de Moura / 244.331-7 EDUCACIONAL - 17º Rosa Silva Rolim de Moura CUIDADOR

São Francisco do TÉCNICO Cleiton Garcia de Guaporé / São 257.271-0 EDUCACIONAL - 5º Oliveira Francisco do CUIDADOR

Guaporé

264.529-7 Wesley José Alves PROFESSOR CLASSE Ariquemes / 4º

"C" - GEOGRAFIA Ariquemes https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3834939&infr... 3/4

Edilson Gomes PROFESSOR CLASSE 253.751-6 Buritis / Buritis 7º Fernandes "C" - HISTÓRIA

PROFESSOR CLASSE Porto Velho / 251.304-8 Leojaime Lino Vieira 12º "C" - HISTÓRIA Porto Velho

PROFESSOR CLASSE Gleiciane da Silva Porto Velho / 260.110-9 "C" - LÍNGUA 22º Costa Porto Velho PORTUGUESA

PROFESSOR CLASSE Tassiane Pereira "C" - SÉRIES Vaga: Ji-Paraná / 245.563-3 24º Kreitlow Souza INICIAIS Ji-Paraná

PROFESSOR CLASSE Flavia Aparecida dos "C" - SÉRIES Vaga: Ji-Paraná / 269.305-4 25º Santos Barbosa INICIAIS Ji-Paraná

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 16/10/2018, às 13:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3331379 e o código CRC 8F4A7095.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.109513/2018-02 SEI nº 3331379

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