Decreto Estadual de Rondônia nº 23269, de 11 de outubro de 2018

Decreto nº 23269

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11/10/2018 SEI/ABC - 3318034 - Decreto

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DECRETO N. 23.269, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018.

Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica cessada a designação do CAP PM RE 09300-1 PAULO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA, pertencente ao Quadro de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, a contar de 3 de setembro de 2018.

Art. 2.

Fica revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, o CAP PM RE 09300-1 PAULO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, em conformidade com os artigos 82 e 83 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica o CAP PM RE 09300-1 PAULO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA classificado no Batalhão de Operações Especiais - BOP, Porto Velho, a contar da data de sua reversão, sem ônus para a Corporação, de acordo com inciso I, § 1º, artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de outubro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 11/10/2018, às 14:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3318034 e o código CRC 266C74D7. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3819684&infr... 1/2

11/10/2018 SEI/ABC - 3318034 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.331846/2018-17 SEI nº 3318034

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Decreto Estadual de Rondônia nº 23269, de 11 de outubro de 2018

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