Decreto Estadual de Rondônia nº 23268, de 11 de outubro de 2018

Decreto nº 23268

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11/10/2018 SEI/ABC - 3293132 - Decreto

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DECRETO N. 23.268, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018.

Reverte Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam revertidos ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 10 de setembro de 2018, por haver cessado o motivo que determinou suas agregações à Prefeitura do Município de Porto Velho, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, os Policiais Militares abaixo relacionados:

ORD GRAD RE NOME

01 CB PM 06825-8 EDUARDO SIQUEIRA DA SILVA

02 CB PM 06831-3 SALVELIANO DE MENDONÇA PEREIRA

Art. 2.

Ficam os referidos policiais militares classificados no Centro de Ensino da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, de acordo com o inciso I, § 1º do artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de outubro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 11/10/2018, às 14:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3293132 e o código CRC D7E08671.

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11/10/2018 SEI/ABC - 3293132 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.333132/2018-01 SEI nº 3293132

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Decreto Estadual de Rondônia nº 23268, de 11 de outubro de 2018

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