Decreto Estadual de Rondônia nº 23200, de 19 de setembro de 2018

Decreto nº 23200

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20/09/2018 SEI/ABC - 3027313 - Decreto

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DECRETO N. 23.200, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre Reforma, por idade-limite, de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e de acordo com o Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica reformado, por ter atingido o limite de permanência na Reserva Remunerada, o CEL PM RR RE 100005828 JOSÉ ALCIR RIBEIRO DE BARROS, nos termos do § 1º, artigo 42 da Constituição Federal, combinado com a alínea "a", inciso I do artigo 96 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO que adote as demais medidas administrativas relacionadas às presente Reforma.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 19/09/2018, às 19:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3027313 e o código CRC 15DB98C4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.337181/2018-16 SEI nº 3027313

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3489420&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23200, de 19 de setembro de 2018

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