Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 23197, de 19 de setembro de 2018
Decreto nº 23197
20/09/2018 SEI/ABC - 3031850 - Decreto
CASA CIVIL - CASA CIVIL
DECRETO N. 23.197, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.
Exclui do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ o Órgão Público do Poder Executivo Estadual que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,
Considerando a necessidade de elaboração de documento que autorize a exclusão da base de dados da Receita Federal do Brasil dos Cadastros realizados junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ não mais utilizados pelo Estado de Rondônia, e
Considerando que Setores e Órgãos Públicos extintos não devem manter CNPJ ativo,
D E C R E T A:
Item Descrição Abertura CNPJ
1 Delegacia Regional de Saúde 28/07/1998 04.054.847/0001-00
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de setembro de 2018, 130º da República.
DANIEL PEREIRA
Governador
Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 19/09/2018, às 19:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
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20/09/2018 SEI/ABC - 3031850 - Decreto
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.008825/2018-52 SEI nº 3031850
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