Decreto Estadual de Rondônia nº 23194, de 17 de setembro de 2018

Decreto nº 23194

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17/09/2018 SEI/ABC - 2970273 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.194, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.

Altera a Ementa e dispositivos do Decreto nº 22.303, de 29 de setembro de 2017, que "Dispõe sobre a realização de atualização de dados cadastrais dos servidores civis e militares ativos, emergenciais e comissionados, pertencentes ao Quadro da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, revoga os Decretos nos 19.604, de 24 de março de 2015, e 19.792, de 28 de abril de 2015, e dá outras providências.".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso

V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica alterada a Ementa do Decreto nº 22.303, de 29 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Dispõe sobre a realização de atualização de dados cadastrais dos servidores civis e militares ativos, emergenciais e comissionados, pertencentes ao Quadro da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dos beneficiários de pensões judiciais não previdenciárias, revoga os Decretos no 19.604, de 24 de março de 2015, e nº 19.792, de 28 de abril de 2015, e dá outras providências."

Art. 2.

O caput do artigo 1º do Decreto nº 22.303, de 2017, passa a vigorar conforme segue:

Art. 1.

Fica autorizada, no âmbito do Poder Executivo, a realização da atualização de dados cadastrais dos servidores civis e militares ativos, emergenciais e comissionados, pertencentes ao Quadro da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dos beneficiários de pensões judiciais não previdenciárias."

Art. 3.

O artigo 1º do Decreto nº 22.303, de 2017, passa a vigorar acrescido do § 3º, a seguir:

Art. 1.

....................................................................................................................................................................

......................................................................................................................................................................................

§ 3ºA atualização de dados cadastrais dos beneficiários de pensões judiciais não previdenciárias será realizada em outubro de 2018 e, a partir do ano de 2019, a periodicidade da atualização cadastral será no mês de junho."

Art. 4.

O artigo 4º do Decreto nº 22.303, de 2017, passa a vigorar acrescido do § 4º, a seguir:

" ....................................................................................................................................................................

......................................................................................................................................................................................

§ 4ºA atualização de dados cadastrais dos beneficiários de pensões judiciais não previdenciárias será realizada pela apresentação dos documentos dispostos no § 1º, junto à SEGEP."

Art. 5.

Fica acrescentado o artigo 5-A ao Decreto nº 22.303, de 2017, nos seguintes termos:

Art. 5-A.

A Atualização de Dados Cadastrais dos beneficiários de pensões judiciais não previdenciárias é obrigatória, sob pena de instauração do competente Processo Administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo únicoO beneficiário de pensão judicial não previdenciária que não atualizar os dados cadastrais terá seu nome publicado no Diário Oficial do Estado, sendo-lhe concedido prazo de 10 (dez) dias para justificar e regularizar seus dados cadastrais junto à SEGEP, aplicando, no que couber, o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 5º."

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3425284&infr... 1/2

17/09/2018 SEI/ABC - 2970273 - Decreto

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 17/09/2018, às 13:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2970273 e o código CRC 0E9AE124.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.204527/2018-81 SEI nº 2970273

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3425284&infr... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 23194, de 17 de setembro de 2018

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